Tribunal de Contas suspende todos os atos administrativos do processo para contratação de transporte escolar por meio bilhão na Secretaria de Educação

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão imediata da licitação aberta pelo Governo do Estado para contratar empresas de transporte escolar por R$ 541,3 milhões. A decisão é da conselheira Cilene Lago Salomão, desta segunda-feira, 10.

Conforme o documento, as empresas vencedoras atenderiam alunos da capital e dos municípios do interior, nos três turnos. O edital dividia o serviço em 15 lotes, sendo o de Uiramutã o mais caro, com R$ 100,2 milhões, seguido por Normandia (R$ 80,4 milhões).

O relatório de análise preliminar da Secretaria de Controle Externo do TCE-RR, feita durante fiscalização, identificou as seguintes irregularidades:

• O uso indevido do Sistema de Registro de Preço;
• Falta de detalhamento dos custos por meio de planilhas;
• Ausência de articulação entre as rotas estaduais e municipais;
• Falta de publicidade do processo licitatório com restrição de acesso;
• O incremento de cerca de 150% nas despesas relativas ao serviço de transporte escolar previstas para o exercício de 2026, em comparação ao valor aproximado de R$ 200 milhões em 2025, representando substancial majoração do custo a ser contratado.

Diante disso, o TCE determinou a suspensão imediata dos atos administrativos relacionados ao processo, incluindo qualquer homologação ou assinatura de contrato, “até decisão final do mérito”.

A conselheira relatora também determinou o envio de cópia dos autos ao Ministério Público de Roraima para providências cabíveis. Além disso, orientou a elaboração de um método de cálculo dos custos do transporte com base em rotas georreferenciadas e integradas com as redes municipais.

Fonte: Da Redação