Projeto no Senado quer regulamentar antecipação da restituição do Imposto de Renda

Um Projeto de Lei apresentado no Senado Federal pretende regulamentar a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR), modalidade de crédito já oferecida por diversas instituições financeiras no país. A proposta busca ampliar a segurança jurídica e garantir mais transparência nas operações realizadas pelos bancos.

O Projeto de Lei de autoria do senador Plínio Valério, autoriza o contribuinte a antecipar o valor da restituição do IR por meio da cessão do crédito tributário às instituições financeiras, permitindo acesso mais rápido ao dinheiro e, em tese, com juros menores.

Pelo texto, os bancos deverão portanto apresentar de forma clara todas as informações da operação, incluindo:

• taxa de juros;
• custo efetivo total (CET);
• valor líquido liberado ao cliente;
• encargos cobrados.

Direito de quitar dívidas

A proposta também garante ao contribuinte o direito de quitar a dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros e demais encargos.

O projeto estabelece ainda que a Receita Federal continuará responsável apenas pela análise e homologação da declaração do Imposto de Renda. Isso sem qualquer responsabilidade sobre os contratos firmados entre clientes e instituições financeiras.

Outro ponto previsto no texto é que, caso o valor da restituição seja menor do que o esperado, o contribuinte continuará responsável pelo pagamento da dívida contratada junto ao banco.

Para evitar fraudes, o PL prevê mecanismos de controle, como sistemas de registro das cessões de crédito e rastreamento das operações financeiras.

Na justificativa da proposta, o senador destacou o impacto econômico das restituições do Imposto de Renda. Segundo ele, somente em 2025 foram liberados cerca de R$ 39,4 bilhões em restituições, movimentando a economia. O que ajuda famílias em meio ao cenário de endividamento.

O parlamentar argumenta que o uso da restituição futura como garantia pode facilitar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis, já que o risco da operação tende a ser menor para as instituições financeiras.

Por fim, o projeto começa agora a tramitar no Senado e ainda será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação.

Fonte: Agência Senado