A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na manhã desta quinta-feira (3) a prorrogação do prazo de extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr) por 12 meses.
O governador Antonio Denarium (PP) enviou um Projeto Lei (PL) na última terça-feira (1º) à Casa Legislativa. No documento, ele pedia para alterar o artigo 2º da Lei Nº 1.666 de 8 de abril de 2022.
Anteriormente, o prazo era de 210 dias a contar da publicação da Lei 1.666. Dessa forma, a extinção da Cerr deveria ocorrer nos primeiros dias deste mês de novembro.
Com a alteração da Lei, a Cerr continua a existir, mesmo sem nenhuma funcionalidade ou serviço, por mais um ano.
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Procurado, o Governo informou que a ampliação tem o objetivo de adequar o prazo consignado na norma.
Esclareceu ainda que o Poder Legislativo aprovou o PL com duas emendas, as quais alteram a ampliação do prazo de prorrogração para 12 meses, por entender que este é o período necessário para que as mudanças sejam feitas de forma adequada.
Fonte: Da Redação