Simone Denarium na posse como conselheira do TCE-RR - Foto: Reprodução/Instagram/MPC
Uma ação popular pediu a suspensão da nomeação da primeira-dama Simone Denarium no Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR). O advogado Jorge Mário Peixoto deu entrada na Vara da Fazenda Pública no último dia 25.
O profissional sustenta que o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) Soldado Sampaio (Republicanos) tanto assinou o Decreto Legislativo após a eleição na Casa, como assinou o decreto de nomeação como governador em exercício.
Para o autor da ação há ilegalidades, pois o governador se afastou do cargo para não ter que assinar a nomeação da esposa.
“Os atos até então praticados estão eivados de ilegalidades, tanto por razões objetivas – a nomeada e indicada é esposa do Governador – quanto subjetivas, pois não preenche os requisitos para ocupar um cargo desta relevância para o estado, infringindo, portanto, princípios e normas constitucionais, já sumulados pelos Tribunais Superiores”, sustentou.
Além disso, o advogado também explicou que Sampaio nomeou Simone como governador em exercício no mesmo dia em que ocorreu a eleição na ALE-RR. O que considerou como uma ilegalidade.
“Nesse caso, entretanto, o Presidente da Assembleia Legislativa atuou como se fora um preposto do Governador do Estado e, como se estivesse agindo em nome daquele, conferiu um viés de legalidade ao ato de nomeação da conselheira. Nesse quesito, a mais tênue ideia de impessoalidade, em sua feição jurídica, foi posta abaixo”.
Outro ponto que a ação destacou foi a falta de transparência da Assembleia na condução do processo para a escolha de Simone Denarium.
“Em verdade, o Legislativo Estadual tratou a situação como se o poder de que fora constitucionalmente
investido não tivesse a menor conexão com os interesses da sociedade como um todo”.
Fonte: Da Redação
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A nomeação da primeira dama para assumir está vaga deveria ter sido barrada antes da nomeação, agora é tempo perdido. Em um estado em que em uma assembleia seus componentes deixam a deseja com corrupção, está nomeação será sempre confirmada. Perca de tempo tudo isso.