O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), Soldado Sampaio (Republicanos) cumpriu agenda institucional, em Brasília, nesta quarta-feira, 8, onde se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O encontro teve como foco uma ação com impacto direto na gestão de despesas com pessoal no âmbito do Legislativo estadual.
A pauta central da reunião foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, relatada por Mendes. O processo foi julgado em 25 de março, em conjunto com outras ações e recursos que tratam da aplicação do teto remuneratório no serviço público. Conforme Sampaio, a iniciativa buscou alinhar a atuação da Assembleia Legislativa às diretrizes nacionais, com ênfase na segurança jurídica e na uniformização de entendimentos.
Na decisão, o STF fixou tese de repercussão geral com diretrizes sobre o teto constitucional e o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias. Assim, o entendimento alcança carreiras como magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, tribunais de contas e agentes políticos. Dessa forma, definiram parâmetros sobre limites remuneratórios e exceções, que passam a orientar a atuação de órgãos públicos em todo o país, incluindo a ALERR.
Como desdobramento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editaram, em 7 de abril, um ato conjunto regulamentando a aplicação da decisão. Então, o documento estabelece diretrizes para uniformizar o cumprimento das regras pelas instituições.
O ministro Gilmar Mendes teve papel central na construção da tese, em articulação com o ministro Edson Fachin e representantes dos três Poderes.
Cenário político
Durante o encontro com o ministro, discutiram os impactos da decisão e da regulamentação para o Legislativo estadual. Especialmente no que diz respeito à adequação normativa e à previsibilidade na gestão de despesas com pessoal.
Durante a conversa sobre a pauta jurídica, surgiu o tema do cenário político de Roraima, e Soldado Sampaio mencionou que não deseja que Roraima enfrente situação semelhante à vivida pelo Rio de Janeiro, em períodos recentes de instabilidade institucional.
Questionado sobre a possibilidade de ter ido a Brasília para pressionar pela votação de processo envolvendo o ex-governador Antonio Denarium, Sampaio negou. “Se essa fosse a pauta, teria procurado um ministro do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou.
Fonte: Da Redação