Os servidores públicos de Roraima que trabalharam até 1998 com vínculo junto ao Estado poderão ser beneficiados com a ampliação do enquadramento. É isso que propõe o texto da PEC 07 que tramita no Congresso Nacional.
Conforme divulgado, o texto da PEC 07 deve entrar na pauta de votação do Senado Federal no dia 12 de setembro. E nesta quarta-feira (15), o presidente do MDB de Roraima, Romero Jucá esteve com o autor da PEC 07, o senador Randolfe Rodrigues para fechar o apoio à votação.
Por ser uma proposta que muda a Constituição Federal, o texto precisa passar por duas votações na Câmara, e da mesma forma, por duas votações no Senado Federal. E conforme Romero Jucá, o maior desafio é garantir a aprovação de forma rápida.
“A bancada do MDB garantiu apoio à aprovação dessa proposta, que é importante para os Estados de Roraima, de Rondônia e do Amapá. Nós estamos falando de uma PEC que precisa de três quintos dos votos na Câmara e, da mesma forma, no Senado. Portanto, temos que ter os votos garantidos”.
Novo enquadramento
No encontro, o senador Randolfe Rodrigues destacou a importância de contar com o apoio de Romero Jucá. O parlamentar lembrou que Romero é o autor do texto que deu origem à Emenda Constitucional 98, e que hoje garante o enquadramento de milhares de pessoas no Amapá, em Rondônia e em Roraima.
Randolfe pontuou ainda que o apoio da bancada do MDB e, especialmente, a colaboração de Romero Jucá são importantes para a aprovação da nova proposta.
“O MDB tem a terceira maior bancada do Senado. Portanto, são votos decisivos para aprovarmos a PEC 07. E o Romero tem sido fundamental nessa conquista. Primeiramente, com as emendas anteriores de transposição. E da mesma forma agora, ele tem ajudado e vai ser muito útil para nós, quando a PEC 07 for para a Câmara”.
O que é a PEC 07?
Conforme o senador Randolfe Rodrigues, autor do texto da PEC 07, ela iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima ao quadro da administração pública federal.
Para justificar a proposta, o senador usou a Constituição de 1988. Ele determinou que a criação dos Estados do Amapá e Roraima, deveria seguir os mesmos critérios de Rondônia, elevado a Estado em 1981.
No caso deste último, a União assumiu o pagamento da folha de servidores até 1991. Ou seja, até 10 anos após a criação do Estado. Com a PEC 07, o mesmo deve ser aplicado à Roraima e ao Amapá. Desta forma, o novo enquadramento vai atender a quem trabalhou até 1998.
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Fonte: Da Redação