Policiais durante Operação Escola Segura em 2023 - Foto: Divulgação/PMRR
O governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas), vetou totalmente o Projeto de Lei (PL) nº 099/2023 que prevê a força policial em escolas estaduais, como base de segurança.
Em suma, o PL previa a atuação de policiais militares e policiais penais de folga para a realização de
segurança armada. Isso ocorreria mediante remuneração, conforme o Parecer nº 141/2024 PGE/GAB/ASSEP, escrito pela Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE).
Denarium publicou o veto no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (2). A justificativa é de que o Projeto de Lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A iniciativa é valorosa e representa uma elevada sensibilidade social. Todavia, a nosso ver, o Projeto de Lei padece de vício de iniciativa. Ademais, a Proposição ainda afronta os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelecem que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor”, diz trecho da justificativa.
Denarium também disse que, além de interferir na gestão de órgãos estaduais, o PL demandaria a criação de despesas para o executivo sem haver estudo de viabilidade financeira para executar o projeto.
“Portanto, é possível identificar vício insanável quanto à iniciativa legislativa da proposta, uma vez que o Projeto de Lei em questão deriva de iniciativa parlamentar”, acrescentou.
O Projeto de Lei surgiu após casos de massacres em escolas registrados no país, que ocorreram no início de 2023. Roraima não registrou ataques, mas algumas escolas sinalizaram perigo devido comportamentos de alguns alunos.
Desse modo, o objetivo do PL era oferecer uma opção de segurança armada aos alunos, professores e demais funcionários. Além de prevenir e inibir a ocorrência de crimes e violências nas escolas.
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto em maio de 2023 e enviou para sanção do Governo de Roraima. Entretanto, a proposta sofreu veto total.
Fonte: Da Redação
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