A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 29, o Projeto de Lei Nº 002/2024, com cinco emendas, que altera regras de regularização fundiária no estado na Lei Nº 976/2014.
A proposta teve o apoio de 18 parlamentares da assembleia, nenhuma abstenção ou voto contrário. Assim, o PL passará pela sanção do governador Antonio Denarium.
A Lei nº 976/2014 estabelece regras claras para que agricultores de Roraima consigam o documento definitivo de suas terras. Portanto, focando em quem ocupa áreas do Estado de forma pacífica e produtiva desde antes de junho de 2009.
O objetivo principal é dar segurança jurídica ao homem do campo, permitindo a regularização de lotes de até 2.500 hectares (após aprovação da emenda). Porém, desde que o beneficiário preserve o meio ambiente e não venda a propriedade nos primeiros cinco anos.
Na prática, a lei organiza o mapa rural do estado, transformando posseiros em proprietários legais para que possam investir nas terras com acesso a crédito e assistência.
Fonte: Da Redação