Assembleia quer adiar divisão de recursos com TCE

Corte determinou que verbas previstas no orçamento para gastos com pessoal sejam divididas

Assembleia quer adiar divisão de recursos com TCE
STF termina julgamento no dia 2 de agosto – Foto: Divulgação/Agência Brasil

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) busca adiar no Supremo Tribunal Federal (STF) a redistribuição de recursos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso e ainda não avaliou o pedido.

ENTENDA A DIVISÃO

Em abril deste ano, a Corte determinou que as verbas previstas no orçamento para gastos com pessoal sejam divididas com o Tribunal de Contas, que alega não ter condições de manter fiscalizações com os repasses que recebe.

A divisão ocorre devido à Lei Complementar n° 101/2000, aprovada pela Assembleia na época em que o Tribunal passava por fase de estruturação.

Por causa disso, os ministros entenderam que a fixação do percentual de gastos com pessoal da Corte de Contas estava defasado há 21 anos e precisava ser corrigido.

Em tese, o remanejamento pode ocorrer, mas não foi estipulado um percentual. O ministro condicionou a redistribuição à necessidade do TCE. Ou seja, o percentual vai depender da comprovação do Tribunal.

A decisão é cumprimento imediato, mas a Assembleia que adiar para 2022. A Casa argumenta que a “surpresa” em ter que readequar o quadro de pessoal pode gerar prejuízos ao Poder. “Sem contar a deterioração de todo processo democrático construído conforme aplicação normativa anterior”, acrescenta.

“À vista disso, deve-se considerar que a nova orientação implica mudanças substanciais de funcionamento do Parlamento, sendo necessária reforma administrativa que requer tempo hábil para estudo e adequação, Logo, em respeito ao princípio da previsibilidade, justa é a aplicação dos efeitos da decisão a partir do exercício financeiro de 2022 do Parlamento Estadual”, sustenta.

PERCENTUAL

Como a Corte não estipulou um percentual, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que move a ação, reforçou a necessidade de definir em 1,65% para a Casa e 1,35% para o Tribunal de Contas.

É que para a Atricon, ao não determinar a divisão exata dos recursos, abre-se brecha para uma disputa entre os dois órgãos, o que também foi sinalizado pela Assembleia Legislativa.

Para se ter uma noção do impacto, o TCE recebeu R$ 73,5 milhões para garantir pagamento de funcionários e despesas em 2020. A ALE-RR ficou com R$ 243 milhões.

“O que se pretendia era apenas que, dentro desse orçamento já assegurado ao longo dos anos, o Tribunal de Contas de Roraima pudesse se valer de um limite operacional suficientemente capaz de acompanhar o crescimento do seu quadro de pessoal”, defende a Associação.

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