A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, durante a sessão desta quarta-feira, 1º, o Projeto de Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para a extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr). A medida atende à necessidade de quitação de débitos ainda existentes e à conclusão das etapas legais do processo de liquidação da empresa.
O poder Executivo quem apresentou a matéria devido à necessidade de ampliar o tempo de liquidação da antiga empresa estatal. Isso visto que, para o processo ser concluído, é necessário que todos os débitos tenham sido quitados. Além da realocação dos servidores e do encerramento de atividades jurídicas da empresa.
Antes da votação do projeto em plenário, uma comissão especial analisou e deliberou sobre os desdobramentos da matéria. O deputado Marcelo Cabral (Cidadania) foi o relator.
Fonte: Da Redação