Audiência pública discute PL do governo que prevê pagamento de precatórios a servidores

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou audiência pública nesta quinta-feira (5) para debater sobre o Projeto de Lei (PL) enviado pelo Governo do Estado à Casa que prevê a negociação no pagamento dos precatórios ao servidores estaduais.

O PL visa firmar acordos diretos para o pagamento das dívidas. Conforme o documento, o executivo poderá utilizar até 50% dos recursos depositados na conta dos precatórios.

Os servidores estaduais não são favoráveis à proposta. Dessa forma, a direção do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo (Sintraima) procurou o deputado Evangelista Siqueira (PT), que propôs a audiência pública.

Segundo o deputado, na planilha enviada pela entidade sindical, um servidor que tem R$ 100 mil de precatórios para receber ficará no final com R$ 37,2 mil, caso a negociação seja feita com base na proposta governamental.

‘Prejuízo’

Conforme o presidente do Sintraima, Francisco Figueira, a divisão dos recursos destinados à conta precatória causa prejuízo aos servidores. Por isso, ele afirma que o representante que aceita a tramitação do projeto não é condizente com a luta da classe.

“Nós estamos buscando um direito que foi nos negado […] No tempo, deixamos de prover nossas famílias com o que é de direito, que é dignidade, e nesse momento, o governo do estado traz um projeto que penaliza os servidores por ter direitos a receber. Então, isso é um absurdo”, destacou

Figueira aproveitou a oportunidade para pedir que o PL seja retirado de pauta e afirma que o governo pode destinar mais recursos para o pagamento dos precatórios.

“Nosso pedido, e já fizemos esse pedido no primeiro momento, é que esse projeto seja retirado de pauta. Esse projeto tem que ser retirado de pauta, e fazer uma negociação, realmente, que venha trazer dignidade aos servidores do estado. O governo poderia destinar mais recursos para conta precatório para liquidação dos valores e não simplesmente criar outra fila”, falou.

Ainda durante a audiência, um professor que integra a Central Única dos Trabalhadores (CUT) falou sobre a importância de discutir a lei entre os sindicalistas.

“Tenho um precatório para receber de 30 anos, […] tem precatório de pessoas que já morreram, e sabe o que as pessoas falam pra gente? E aí, eu vou morrer ou eu vou receber o meu dinheiro? […] Sabe qual é a minha preocupação? é que a gente possa debruça sobre essa questões de descontos institucionais que acontecem e temos que verificar o que é melhor para a categoria.” explicou.

Entenda

O governo estadual enviou à Ale-RR no dia 18 de abril, um Projeto de Lei (PL) que que prevê a negociação no pagamento dos precatórios ao servidores estaduais.

Dessa forma, o governo de Roraima disse que o PL encaminhado para apreciação na Ale-RR, dispõe sobre quitação de precatórios por meio de Acordo Direto com os credores e regulamenta o art. 102, parágrafo primeiro da ADCT da Constituição Federal, permitindo a realização de acordos com redução máxima de 40% do valor atualizado.

Por fim, explicou que o referido projeto visar proporcionar economia ao Estado de Roraima, reduzindo o montante da sua dívida consolidada, mas também, visa a satisfação dos credores que poderão, mediante essa possibilidade, receber seus créditos de forma mais célere, com redução tempo de espera desse direito incontestável, onde precatórios com previsão de pagamento para 2027, poderão ser pagos em 2023, com um pequeno deságio.

A opção pela adesão ao Acordo Direto não é obrigatória, sendo facultativa ao credor. Quem optar em não firmar o Acordo Direto, terá seu direito garantido, mantendo sua posição na fila dos precatórios, sem nenhum prejuízo.

Fonte: Da Redação