BARRO PODRE – Denarium usou calamidade e prefeituras para transferir dinheiro a prefeitos aliados na pré-campanha, diz ação

Placa de obra do Governo de Roraima em estrada - Foto: Reprodução/TV Imperial

O advogado, Jorge Mário Peixoto, ingressou com uma ação popular questionando os repasses feitos pelo Governo de Roraima a 12 municípios do interior.

O caso está com o juiz Aluízio Ferreira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Roraima. No documento, o advogado cita algumas justificativas para suspender e depois anular o decreto que abriu crédito extraordinário de R$ 70 milhões nesse período pré-eleitoral.

“Ressalte-se que no ano de 2021, choveu até mais que no presente ano, conforme se comprova através dos documentos em anexo (doc. 02), mas nenhuma atitude foi tomada por parte dos requeridos [Antônio Denarium, etc], que estranhamente só adotaram a medida exposta no parágrafo anterior em ano eleitoral (2022), para favorecer aos municípios que apoiam o atual governador, candidato declarado à reeleição.”

Nos pedidos da ação, o advogado quer que o decreto do Governo seja suspenso e posteriormente declarado nulo. Pois é contrário à lei e desviado da sua finalidade, além de ser imoral, com o intuito exclusivo de promover a sua candidatura se utilizando do dinheiro público.

Conforme Jorge Mário Peixoto, o governador Antônio Denarium (PP) está desafiando a Justiça Eleitoral. O Roraima em Tempo listou uma série de ações em que o Executivo criou para se beneficiar posteriormente.

Ação questiona unidade orçamentária

Recentemente, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) reconheceu o estado de calamidade para 12 municípios do Estado devido às fortes chuvas. Só ficaram de fora Boa Vista, Mucajaí e São Luiz.

Na lei em que a ALE-RR reconhece o estado de emergência e calamidade, ela autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros aos municípios. Dessa forma, autorizou o governador Antônio Denarium a repassar dinheiro aos municípios por meio do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

No entanto , o governador se utilizou da unidade orçamentária da Secretaria da Fazenda (Sefaz), cuja finalidade não é a de Defesa Civil. Ou seja , a Sefaz não tem por finalidade o enfrentamento de situações de calamidade pública.

Assim, conforme a ação, o Governo repassou verbas da Pasta para os municípios, em claro desvio de finalidade do orçamento, sendo que existe secretaria específica para esse fim .

Portanto, o governador publicou um decreto com abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 70 milhões. E os repassou a esses municípios sem critérios definidos. Os repasses vão de R$3 milhões para Uiramutã a R$ 12 milhões para Rorainópolis, ou seja, com uma discrepância enorme entre os depósitos.

Além disso, de acordo com a ação, foi incluída na programação da unidade orçamentária ‘Operações Especiais’, o programa de trabalho “Transferência de Recursos a Municípios em Situação de Emergência e Calamidade” por decreto. Mas na verdade deveria ser criado por Lei, o que conflita com a autorização dada pela ALE-RR que isso só poderá ser feito por meio do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

De forma obscura, todos os municípios já receberam seus recursos sem sequer apresentar o plano de trabalho dos valores pleiteados previsto no decreto que abriu o crédito extraordinário. Isso significa que os prefeitos podem sacar o dinheiro e usar como quiserem, sem fiscalização rigorosa.

Irregularidades

Vereadores de alguns municípios do interior como Caracaraí, Bonfim, Caroebe e São João da Baliza já enviaram ofícios às prefeituras. Eles cobraram dos prefeitos o Plano de Aplicação dos Recursos conforme preconiza o decreto.

Ou seja, os 12 prefeitos estão recebendo repasses em suas contas sem apresentarem o plano de uso do recurso. Com isso, o Governo está enviando os montantes sem saber os danos causados pela calamidade pública e sem saber quais as urgências a serem atendidas.

Também não constam os locais, as necessidades e as especificações das obras e reformas em vicinais e pontes que poderiam amenizar a situação de cada município.

Órgãos fiscalizadores

O Roraima em Tempo procurou os órgãos fiscalizadores para saber como estão acompanhando a aplicação desses recursos.

Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral, que funciona no Ministério Público Federal (MPF) é o responsável por fiscalizar verbas públicas quando se trata de distribuição de bens, valores ou benefícios por parte do governo em ano de eleições.

Em nota o MP Eleitoral disse que não comenta casos específicos e que analisa as denúncias, pedidos de esclarecimento, requerimentos, entre outros, apresentados de acordo com a legislação eleitoral. E caso haja indícios de conduta irregular, passam a ser averiguados para determinação de medidas cabíveis.

O órgão disse ainda que, assim como fez em eleições anteriores, solicita informações ao poder público para analisar se os gastos governamentais não estão comprometendo a isonomia do pleito.

Caso haja suspeita de uso da máquina pública para o benefício de concorrente nas eleições, o MP Eleitoral determinará as medidas cabíveis e as anunciará.

Ministério Público de Contas

Já o Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) afirmou que acompanha a aplicação destes recursos pelos municípios desde a data da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 274/22, pela ALE-RR no dia 13 de junho.