Prefeita Núbia Lima - Foto: Facebook
A Câmara Municipal de Amajari instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o não pagamento do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município.
A criação da comissão ocorreu no dia 26 e está publicada no Diário oficial dos Municípios, com a assinatura do presidente da Casa, vereador Kleudison Wanderley.
A CPI tem como presidente o vereador Rodrigo Lago e os parlamentares Júlio Souza como relator e Adriano Novinho como membro.
A emenda constitucional nº 120 de maio de 2022 determinou que o salário de agentes de saúde não deve ser inferior a dois salários mínimos. No entanto, a Prefeitura de Amajarí não estaria cumprindo a legislação desde agosto de 2022 até a presente data.
Além disso, uma decisão da Justiça do Trabalho do último dia 31 de março que condenou a Prefeitura de Amajari a pagar a diferença salarial. Desse modo, os agentes comunitários de endemia devem receber retroativamente ao dia 1º de agosto de 2022.
O pagamento também deve incidir sobre adicional de insalubridade, 13º salários e férias e mais 1/3, observado o princípio da adstrição.
A juíza Vanessa Maia de Queiroz Matta determinou o prazo de 10 dias para que a prefeita Núbia Lima efetuasse o pagamento. Para isso, estipulou multa diária de R$ 500 até o limite de R$5.000,00, para cada substituído, e que deverá ser a ele(s) revertida.
A reportagem tentou contato com a prefeita Núbia Lima, mas não obteve resposta.
Fonte: Da Redação
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