O Governo de Roraima pediu autorização dos deputados estaduais para usar até 70% das receitas do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).
O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou uma Mensagem Governamental com o Projeto de Lei (PL) para a Assembleia Legislativa na última terça-feira (12).
O documento diz que os recursos financeiros do Iteraima, originários de receita de capital, poderão servir para custear despesas de capital inseridas nas competências constitucionais do Estado de Roraima. Isso em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Proposta em comento visa à alteração da Lei Estadual nº 1.645, de 02 de fevereiro de 2022, para autorizar a utilização de recursos arrecadados pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima – ITERAIMA para custeio de despesas de capital pelo Estado de Roraima, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, após a transferência de recursos do ITERAIMA para a conta única do Tesouro Estadual, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei”, diz a proposta.
Desvinculação dos valores ficam a critério do governador
De acordo com o Projeto de Lei, a desvinculação dos valores do Instituto ocorrerão a critério do governador de Roraima.
“Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, a critério e por ato motivado do Chefe do Poder Executivo, fica autorizada a desvinculação das receitas do ITERAIMA no limite de 70% (setenta por cento)”, diz o texto.
R$ 37 milhões
No dia 5 de dezembro, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, um primeiro pedido do Governo do Estado para remanejar R$ 37 milhões das receitas do Iteraima, provenientes de venda de terras públicas do Estado.
O líder do Governo na ALE-RR, Coronel Chagas (PRTB), pediu para que o presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos), colocasse o PL como prioridade na votação em plenário. É que a proposta seria o 5º item. Desse modo, passou a ser o primeiro. Foram 17 votos pela aprovação do pedido.
O Projeto de Lei
Conforme a mensagem governamental, o Instituto de Terras tem valores acumulados na conta. Por outro lado, o Governo afirmou que o Estado possui necessidades de investimentos. Contudo, não há recursos suficientes.
No PL, o governador explicou que iria utilizar os R$ 37 milhões no reforço de dotações da Lei Orçamentária vigente. A lei havia sido aprovada em dezembro do ano passado com todo planejamento fiscal para este ano. Denarium citou como exemplo obras de infraestrutura e recuperação de prédios públicos, mas não especificou quais.
Fonte: Da Redação