Comissão Especial da ALE cobra do Governo do Estado medidas para convocar 95 aprovados no concurso da Polícia Penal

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada para tratar do concurso público da Polícia Penal, reuniu-se na tarde desta quinta-feira (11) com representantes do governo estadual e candidatos aprovados. O encontro teve como objetivo apresentar e analisar a minuta de acordo que permita a continuidade do certame, atualmente suspenso por decisão judicial.

O presidente da comissão, deputado Rarison Barbosa (PMB), apresentou relatório das últimas reuniões, que abordaram temas como a sentença que anulou a fase psicotécnica de parte dos candidatos. Ele destacou que o colegiado já encaminhou diversas iniciativas legislativas para destravar as convocações.

“Os números de vagas se atualizam dia a dia. Por isso, reunimos as instituições envolvidas, para que possamos chegar a uma solução e virar essa página”, afirmou.

Limite da LRF

O secretário da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, explicou que o Estado está acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, o que então impede novas nomeações.

“Fechamos o primeiro quadrimestre com 47,27%, acima do teto de 46,55%. Tenho levado essa demanda ao governador, mas estamos desenquadrados e isso inviabiliza contratações”, disse.

O contador-geral do Estado, Paolo Pereira, reforçou que, apesar do aumento de arrecadação em junho, a tendência é de queda até o fim do ano, o que pode pressionar ainda mais o índice de pessoal.

“Apesar de estarmos dentro do limite prudencial, as exceções acabam se tornando uma faca de dois gumes, porque lá na frente o índice irá pra cima novamente”.

Vagas disponíveis

A secretária da Gestão Estratégica e Administração (Segad), Betânia Thomé Avelino, informou que o sistema conta hoje com 95 cargos vagos prontos para nomeação.

“Temos 687 servidores ativos e 18 reintegrados recentemente, aguardando publicação. No total, são 705 cargos ocupados e 95 disponíveis”, detalhou.

Necessidade de efetivo

O secretário de Justiça e Cidadania, Hércules Pereira, lembrou que a demanda por policiais cresce com o aumento da população carcerária e, além disso, com a futura inauguração da Cadeia Pública de Monte Cristo, que exigirá ao menos 120 servidores.

“A população carcerária aumenta a cada dia. Somente a quantidade de imigrantes, que predomina, já passa de 15%, além do ‘Pena Justa’, um pacto firmado nacionalmente que possui mais de 347 metas a serem seguidas em até três anos. E tem ainda a rotina de segurança dentro das unidades prisionais”.

Apoio institucional

O defensor público-geral, Oleno Matos, ressaltou o custo de R$ 7 milhões do curso de formação e a urgência no preenchimento de vagas. Para ele, a reunião representou avanço.

“Saímos com um pré-acordo importante, que permitirá ao governo atender a demanda dos 95 aprovados e discutir a prorrogação do concurso, suspenso por 15 meses por decisão judicial.”

De forma remota, o relator da comissão, deputado Jorge Everton (União), reforçou que a posse dos aprovados trata-se de um direito adquirido e não se pode adiar por questões orçamentárias.

“Não tem que ser discutido. Se houvesse essa preocupação com o gasto de pessoal, esse déficit orçamentário não seria só com pessoal. Sou presidente da Comissão de Orçamento e sabemos, exatamente, o que tem acontecido. A lei ampara e a questão orçamentária não é nenhum impedimento”, afirmou.

Expectativa dos candidatos

Concursados também participaram da reunião. Conforme a candidata Rojelma Barbosa, o encontro trouxe esperança.

“São quatro anos de espera […] Há orçamento previsto na LOA 2025. Não há impossibilidade.”

Ao final, a comissão deliberou pelo envio de documento ao Executivo solicitando:

• medidas administrativas imediatas para convocação dos aprovados;
• priorização das nomeações de acordo com a reclassificação;
• reposição urgente do efetivo penitenciário.

Fonte: Da Redação