CPI foi instalada em maio - Foto: Edinaldo Morais/Arquivo Roraima em Tempo
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar contratos de limpeza da Prefeitura de Boa Vista deve ser extinta, após os membros não solicitarem a renovação do prazo de 60 dias, encerrado em julho.
Procurado, o presidente da CPI do Lixo, vereador Ítalo Otávio (Republicanos), não explicou os motivos de a renovação não ter sido solicitada e levada ao Plenário da Câmara para votação, como prevê o Regimento Interno da Casa. Sem esse trâmite, a CPI perde validade.
“A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 60 sessenta dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos”, diz o Regimento.
Os vereadores instalaram a CPI do Lixo em maio. Desde então, a Casa Legislativa tem travado uma batalha judicial com a Prefeitura de Boa Vista.
No mês de agosto, a Prefeitura informou ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que a Comissão não tinha sido renovada.
O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior acatou o pedido e extinguiu o processo. Isso fez com que todos os recursos relacionados à ação perdessem validade, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), que tinha ordenado a entrega dos documentos.
Ontem (18), o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, rejeitou uma manifestação da Câmara de Boa Vista e disse que não pode haver novo recurso, pois o processo original foi extinto pelo juiz.
Contudo, mesmo com a extinção do processo original, o juiz pediu manifestação da CPI. Desse modo, a Comissão ainda pode recorrer da decisão.
A Prefeitura voltou a reforçar que a CPI do Lixo já não tem legitimidade para pedir documentos, tendo em vista estar criada há mais de 150 dias e não ter renovado os trabalhos.
“O Município informa que a decisão do STF foi revista, caindo a determinação de entrega dos documentos. Ademais, considerando que a CPI já tem mais de 150 dias, a mesma não pode mais praticar qualquer ato. Todos os documentos, pagamentos e valores referentes ao processo de limpeza estão no portal da transparência”, garantiu.
Durante a solicitação dos documentos, o prefeito Arthur Henrique (MDB) também alertou, por meio de ofício, Ítalo Otávio. Desse modo, ele frisou que o pedido era genérico e solicitava contratos além da competência da CPI.
Contudo, o presidente da Comissão refutou o gestor e voltou a pedir todos os contratos que envolviam limpeza da cidade. Em tese, eles deveriam ter acesso apenas aos da Sanepav, pois foram eles que deram origem à CPI.
Fonte: Da Redação
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