Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima - Foto: Marley Lima/ALE-RR
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em segundo turno na sessão desta quinta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o voto aberto em processos de cassação de mandato parlamentar. Ao todo, 17 deputados se manifestaram favoráveis e dois votaram contra.
De acordo com a Assembleia, a Constituição Federal já permite a norma e tem jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) repetiu o voto contrário à aprovação da PEC que havia dado no primeiro turno. O deputado Dhiego Coelho (PTC) também votou contra o voto aberto.
A proposta que não admite mais a possibilidade de voto secreto nos casos relacionados ao exercício parlamentar segue agora para sanção ou veto governamental.
A PEC está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Para acessar, clique aqui.
Fonte: Da Redação
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