O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em votação de segundo turno, nesta quarta-feira (3), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, com 20 votos. A matéria seguirá para promulgação do Poder Legislativo em Diário Oficial.
A PEC veda aos organismos públicos a contratação temporária de servidores enquanto houver concurso público em andamento. Isso altera a Constituição Estadual, pois acresce o artigo 20-K ao capítulo sobre o funcionamento da Administração Pública.
Pedido de informações
Ainda nesta sessão, os parlamentares aprovaram o pedido de informações direcionado à Secretaria de Estado da Educação (Seed). A medida visa averiguar as condições de funcionamento da Casa do Estudante, localizado no bairro Asa Branca, zona Oeste de Boa Vista.
“Tendo em vista que recebemos informações, denúncias, que aquele patrimônio público não vinha atendendo as necessidades dos usuários dos serviços de Educação e nossa sociedade precisa de resposta, o patrimônio público tem que atender as necessidades de quem precisa desse apoio”, defendeu o autor do pedido, Armando Neto.
Fonte: Da Redação