Os deputados estaduais derrubaram o veto total do governador Antronio Denarium (PP) ao Projeto de Lei que autoriza o parcelamento das taxas do Departamento de Trânsito de Roraima (Detran-RR) para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Agora o projeto segue para promulgação do presidente da Casa, Soldado Sampaio.
O Governo havia vetado integralmente a proposta sob o argumento de que o tema é de competência exclusiva do Estado e que o texto não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigência prevista em lei para criação de despesas ou renúncia de receitas.
Entenda
Em outubro, o governador Antonio Denarium vetou totalmente a proposta de lei que facilita que a população tenha a cesso à CNH. O Projeto de Lei propõe o parcelamento das taxas no Detran-RR, em até quatro vezes.
Na justificativa para vetar o projeto, Denarium afirmou que, “a matéria em análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado. Uma vez que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições de entidade da Administração Pública Estadual”.
Fonte: Da Redação