O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) notificou o Governo de Roraima, assim como a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) por um novo contrato de R$ 37,7 milhões com um empresário denunciado por desvio de verbas na pasta. O documento é desta quarta-feira (9).
Valdan Vieira compõe o quadro de réus no processo que investiga um rombo de R$ 30 milhões na Sesau através da Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde (Coopebras).
No entanto, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) tomou conhecimento de um novo contrato de Valdan com a Sesau. A pasta contratou sua empresa para fornecimento de plantões médicos, assim como ocorria com a Coopebras. Dessa forma, o MPRR solicitou um série de medidas cautelares.
“… veio a conhecimento desta promotoria, através de matérias jornalísticas e mídias sociais, que o réu Valdan Vieira Barros, através da empresa VB Serviços Médicos LTDA retornou a contratar com a Secretária de Saúde, conforme os documentos que seguem em anexo, para que, no mesmo modus operandi analisado nesta ação penal, o réu faça a intermediação entre o Estado e o trabalho fim a ser executado por médicos, a partir do pagamento de plantões, que seguem o mesmo padrão do que aqui se verifica”, relatou o MPRR.
Justiça atendeu pedido do MPRR
A Justiça, como forma de evitar que se instale o mesmo esquema de desvio de verbas na Sesau, atendeu os pedidos do órgão ministerial.
“Assim, com o intento de evitar a prática de novas infrações penais, ante os indícios em apuração com a instrução criminal em andamento de que o réu seja integrante de um grupo criminoso voltado à prática de crimes contra a administração pública e que este grupo possa estar em plena atividade, tenho que o Ministério Público trouxe elemento novo apto a ensejar a fixação das medidas cautelares a seguir delineadas”, escreveu a juíza Daniela Schirato.
Medidas cautelares
O empresário Valdan Vieira deve seguir as seguintes recomendações judiciais:
- Proibição de ausentar-se da Comarca;
- Obrigação de comunicar à Justiça eventual mudança de endereço;
- Proibição de manter contato com os demais réus;
- Proibição de contratar com o poder público, seja em nome próprio, seja por intermédio de pessoa jurídica, suspendendo-se qualquer atividade econômica e financeira vinculada a contratação com a Sesau.
A juíza esclareceu que proibiu o empresário de novas contratações com a Sesau para que se possa manter a ordem pública.
“Por estes fundamentos, entendo que a cautelar descrita no item “d” [4º item] preserva a ordem pública, e isto sem tolher a atividade empresarial, porquanto, em se tratando de empresa privada naturalmente pode comercializar e fornecer seus serviços para os agentes privados da praça comercial onde atua”, explicou.
Além disso, em caso de descumprimentos das medidas cautelares, a Justiça poderá determinar a prisão preventiva.
Após a decisão a magistrada determinou a notificação do Governo de Roraima, bem como da Sesau.
“Comunique-se ao Governo do Estado de Roraima e a Secretaria de Saúde de Estado de Roraima a presente decisão acerca da suspensão da atividade econômica e financeira da empresa VB SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (VB SAÚDE) vinculada a contratação com a Secretaria de Saúde de Roraima – SESAU/RR, para providências quanto a imediata suspensão da contratação vigente, observando-se a disposição do inciso I, §3 do art. 137 da Lei n. 14.133/21”.
Por fim, determinou ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Isso para que tomem as providências que entenderem cabíveis.
A reportagem procurou o Governo para posicionamento sobre o assunto. Por meio de nota, disse que recebeu a notificação do judiciário e que acatará integralmente todas as recomendações apresentadas. Disse também que as atividades vão continuar sendo realizadas conforme a lei.
Fonte: Da Redação