Romero Jucá é o autor da PEC 199 que virou a Emenda Constitucional 98 - Foto: Divulgação
Segundo Romero Jucá, o enquadramento atrasado é um prejuízo para Roraima. Ele é o autor da PEC 199 que virou a Emenda Constitucional 98. Essa lei mudou a Constituição Federal e, assim, garantiu o direito ao enquadramento para quem trabalhou na administração pública de Roraima entre os anos de 1988 e 1993.
A Emenda entrou em vigor em 2017. E desta forma, permitiu a análise dos documentos dos servidores. Segundo o Ministério do Planejamento, cerca de 14 mil pessoas esperam essa análise que é feita pela Comissão dos Ex-Territórios. Com a inclusão dessas pessoas na União, mais R$ 200 milhões por ano vão circular na economia local.
Nas suas redes sociais, Romero Jucá, reclamou dos pedidos aprovados na última semana. A ata 33, de 10 de setembro, tem 150 pedidos avaliados. No entanto, a Comissão aprovou apenas dois.
“O enquadramento é um direito que está na Constituição Federal. Então, esse atraso não cabe mais. E todos que tiverem o seu pedido negado, devem recorrer”.
Segundo o presidente do MDB de Roraima, esse atraso dificulta a vida de muitas famílias. Além disso, ele não concorda com os critérios que a Comissão usa.
“É um absurdo o enquadramento atrasado desse jeito. Por isso, cobro mais uma vez, a bancada federal e os senadores. Eles têm que ajudar para que o trabalho avance”.
Este ano, a Comissão publicou 33 atas gerais. Contudo, só aprovou 312 pedidos. Além disso, o grupo publicou 16 atas do artigo 6, que trata dos Policiais Civis. E por fim, mais seis atas do artigo 29. Esse artigo é das carreiras de Planejamento e Orçamento.
“Temos as leis e os decretos. Portanto, não cabe mais pedir a escolaridade, deixar de atender quem era cargo de confiança ou quem se aposentou. Ou seja, estão negando os direitos”.
A Comissão registra as suas decisões em Atas ou Comunicados. Esses documentos estão no site do Ministério da Economia. Para ver as atas, é só acessar o endereço: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comissao-ex-territorios.
Fonte: Da Redação
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