Governo Lula edita decreto para disciplinar uso da força em ações policiais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou na terça-feira (24), um decreto que regulamenta o uso da força durante operações policiais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a medida que estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas. Dessa forma evitando a violência policial em todo o país.

Conforme o decreto, o uso de arma de fogo aconteceria como medida de “último recurso”. Dessa forma, só podem usar quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, ou etnia. Assim como orientação sexual, idioma, religião, ou ainda, opinião política.

O Ministério da Justiça vai editar, em até 90 dias, uma portaria detalhando os procedimentos que os policiais de todo o país deverão adotar. Além disso, está previsto treinamento para os profissionais de segurança pública.

O monitoramento do cumprimento das medidas é de responsabilidade do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, , colegiado criado para fiscalizar a implementação do decreto.

Fonte: Agência Brasil