O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior intimou a União para que manifeste se tem interesse no processo que pede a suspensão da lei que autoriza o Governo de Roraima a contrair um empréstimo de R$ 805,7 milhões. O magistrado assinou o documento nessa terça-feira (24).
A ação, movida pelo advogado Jorge Mário Peixoto, ressalta que, para fazer o empréstimo, o Governo do Estado precisa da garantia da União.
“Conforme arts. 32 e seguintes e art. 40, da Lei Complementar nº 101/2000, estabelece que essas operações de crédito contratadas por entes da Federação contam com a participação do Ministério da Fazenda, para verificação do cumprimento dos limites e condições, além do condicionamento da garantia ao oferecimento de contragarantia”, diz trecho do documento acessado pela reportagem.
“Dessa forma, a União é apontada como garantidora da operação de crédito objeto desta ação popular, sendo o Estado de Roraima mutuário e, em razão disso, e por tudo o que se expôs, determino a intimação da União, para que manifeste se há interesse nesta demanda”, complementou o juiz.
O magistrado estipulou o prazo de 15 dias para a manifestação da União. Desse modo, determinou o encaminhamento do processo para a Procuradoria Regional da União da 1ª Região.
Na mesma decisão, o juiz também estipulou 15 dias para manifestação do Ministério Público do Estado (MPRR). Dessa maneira, o prazo passa a contar a partir do fim do prazo da Procuradoria Regional da União da 1ª Região.
Pedido de aprovação para o empréstimo
O governador Antonio Denarium (PP) enviou um Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) no dia 9 deste mês. No documento, ele solicitou a aprovação dos deputados para contrair o empréstimo de R$ 805,7 milhões.
Os parlamentares, alguns sob justificativa de crise financeira no Estado, aprovaram o pedido no dia 17 em regime de urgência durante sessão plenária. Eles colocaram o PL à frente de outros projetos de interesse da sociedade.
Desse modo, o advogado Jorge Mário Peixoto entrou com uma ação popular no TJRR e pediu a suspensão da lei. Ele explicou que, coincidentemente, no mesmo dia em que os deputados aprovaram o PL, o Governo publicou um Diário Oficial onde o governador enviou R$ quase 11 milhões de verba extra à ALE-RR. Isso sob justificativa de excesso de arrecadação.
Ele alegou ainda que, o Governo do Estado irá contrair o empréstimo com a garantia do Governo Federal. Por isso, o juiz solicitou manifestação da União.
O advogado explicou à reportagem que a União deve explicar se foi consultada pelo Governo de Roraima sobre o empréstimo. Além disso, deverá verificar se o Estado está em condições financeiras e fiscais para isso.
Fonte: Da Redação