Justiça de Roraima bloqueia R$ 3,5 milhões do governo para pagar ICMS a Rorainópolis

O juiz Aluízio Ferreira, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), mandou bloquear R$ 3,5 milhões do governo para pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à Prefeitura de Rorainópolis, município localizado na região Sul do estado.

Um ofício foi encaminhado ao Banco do Brasil para que proceda com a indisponibilidade. O sequestro de valores deve recair sobre contas não vinculadas a convênios ou recursos federais, repasses referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e percentuais destinados à Educação.

Na última semana, o governo ainda tentou derrubar a ordem da Justiça, mas teve o pedido negado pelo desembargador Cristóvão Suter. O repasse de ICMS às prefeituras é obrigação constitucional.

Segundo a prefeitura, entre janeiro e dezembro de 2017 e janeiro e novembro de 2018, o Estado fez repasses de valores abaixo do que deveria. O governo tentou enviar o caso para o Tribunal de Contas para haver auditorias de valores, mas o juiz negou.

“Pois bem, em que pese o Estado de Roraima argumente que a planilha apresentada foi realizada de forma unilateral, os dados ali constantes foram retirados dos Boletins de Transferência da Arrecadação Estadual – BT, documento oficial elaborado pela própria Sefaz [Secretaria da Fazenda]”, sustenta o magistrado.

O governo afirmou que simples consulta ao Banco do Brasil e à Corte de Contas seriam capazes de esclarecer a diferença, entretanto, não juntou documentos. “Em razão disso, não se justifica a expedição de ofício a fim de realizar auditoria contábil, pois conforme afirmou, o próprio Estado poderia ter juntado os referidos documentos”, rebateu Aluizio.

CITADOS

O governo informou que as dívidas foram deixadas pela gestão passada e, apesar disso, tem sanado as pendências. Segundo o Estado, até o momento, foram pagos R$ 1,9 bilhão em débitos antigos.

“Sobre o processo, o governo informa que tem conhecimento da notificação e que está dentro do prazo de recorrer. A atual gestão tem buscado mecanismos para alavancar o desenvolvimento do estado, e nos últimos três anos o repasse dos recursos para os municípios aumentou mais de 55%”, finalizou.

A reportagem aguarda manifestação da Prefeitura de Rorainópolis.