Justiça determina que prefeito de Iracema regularize Portal da Transparência do município

A Justiça de Roraima determinou que o prefeito de Iracema, Jairo André Ribeiro Sousa, regularize o Portal de Transparência do Município. O prazo é de 30 dias.

De acordo com a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mucajaí, em caso de descumprimento das medidas, tanto o prefeito quanto a Prefeitura deverão pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

Dessa forma, o Portal deve apresentar, em tempo real, informações sobre a folha de pagamento do Município, pagamentos de diárias, Lei Orgânica, Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além de dados sobre as licitações vigentes, encerradas, executadas e homologadas e das dívidas públicas contraídas pela Administração.

A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR). Ela foi ajuizada no dia 24 de junho por meio da Promotoria de Justiça de Mucajaí.

Além disso, o órgão também emitiu Recomendação ao prefeito em fevereiro deste ano, para que corrigisse a falta de dados no portal da prefeitura. Entretanto não obteve resposta.

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Assim, o Promotor de Justiça Ulisses Moroni Júnior disse que a falta de informações no Portal atentam contra os princípios da administração pública.

“É fundamental que o Município tenha responsabilidade com as normas e cumpra com essa importante obrigação legal, moral, ética, e de transparência, que é manter o Portal da Transparência atualizado e em pleno funcionamento”, destacou.

Por fim, a reportagem procurou o prefeito Jairo para posicionamento e aguarda retorno.

Fonte: Da Redação