Justiça do Trabalho amplia prazo para Cerr apresentar débitos com FGTS e INSS

A Justiça do Trabalho ampliou os prazos para que a Companhia Energética de Roraima (Cerr) apresente os valores devidos aos servidores concursados da empresa. Durante audiência de justificação, realizada nesta segunda-feira, 30, o juiz Gleydson Ney Silva da Rocha fixou até 20 de julho o prazo para que a Cerr informe o total do débito com o FGTS. E e até 30 de julho os valores pendentes com o INSS.

A audiência faz parte da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Urbanitários (Stiurr). A ação questiona as demissões sem o cumprimento de obrigações trabalhistas e da legislação estadual. A mesma prevê a realocação dos servidores em quadro em extinção do Executivo.

“Foi uma audiência histórica, com a participação ativa da categoria, que acompanhou remotamente tanto na sede do sindicato, como em diversos pontos do estado onde tem servidor da CERR, demonstrando a sensibilidade e o compromisso social da Justiça do Trabalho. A atuação do juiz Ney da Rocha merece nosso reconhecimento por criar essa ponte entre o processo judicial e a realidade dos trabalhadores”, destacou o presidente do Stiurr, Oriedson Medeiros. 

De acordo com ele, durante a reunião ficou claro as irregularidades cometidas pela Companhia. Como por exemplo, ausência de aviso prévio, não recolhimento de encargos e falta de diálogo com os trabalhadores.

Além disso, o presidente do Stiurr voltou a classificar a postura do Estado como contraditória. “Houve uma promessa pública por parte do governo para resolver a situação dos servidores com o quadro em extinção, mas depois autorizou as demissões de forma silenciosa e abrupta”, ressalta. 

Decisão no STF

Além da ação que tramita na Justiça do Trabalho, o sindicato aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade solicitou ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7832, apresentada pelo Governo do Estado às vésperas do encerramento do prazo de extinção da Cerr. 

“Enquanto isso, estão mantidas as determinações da liminar concedida no dia 24, que suspendeu as demissões a partir do dia 20 de junho. Esperamos que o Supremo corrija a injustiça que o Governo tem tentado fazer com os servidores. São pais e mães de família que vivem sob a ameaça de demissão sem que o Estado tenha assumido suas responsabilidades legais”, afirmou.

Fonte: Da Redação