LOA 2025: ALE de Roraima aprova orçamento em quase R$ 9 bilhões sem déficit

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na tarde desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 288/2024 referente ao Orçamento Anual (PLOA) no montante de mais de R$ 8,8 bilhões para 2025, sem déficit para o próximo exercício.

Conforme a matéria legislativa, o Governo do Estado apresentou orçamento proposto em R$ 8.811.011.914 bilhões em receita, distribuídos em todas as áreas e com fatias maiores para Saúde (R$ 1,3 bilhão), Segurança (mais de R$ 500 milhões) e Educação (R$ 590,6 milhões).

“Houve um equívoco na peça orçamentária e nós chamamos o Governo que corrigiu e nos enviou a peça hoje com as devidas correções. Com as novas expectativas, destinamos mais para Infraestrutura do Estado, Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos], Aderr [Agência de Defesa Agropecuária de Roraima], Secretaria de Cultura, dos Povos Originários e várias secretarias foram contempladas com a estimativa de receita para Lei Orçamentária”, disse o presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).

O PLOA começou a tramitar na ALERR em setembro, após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, a Casa entrará em recesso parlamentar na próxima sexta-feira, dia 20. Na oportunidade, a Casa vai anunciar a Comissão de Representação que atenderá as demandas urgentes até a segunda quinzena de fevereiro de 2025.

Alterações

Ainda nesta sessão, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei destinados a alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tributações. Entre eles, o PL nº 239/24, com 17 votos, que prevê modificações na LDO.

As modificações incluíram acréscimo ao artigo nº 69 da Lei nº 2.036/2024, para possibilidade de abertura de créditos suplementares dos Poderes Estaduais Constituídos. Isso desde que haja parte da anulação parcial ou total do próprio orçamento, de até 30%. A matéria autoriza os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas a abertura de créditos suplementares.

Estes créditos serão abertos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo do Estado de Roraima (FIPLAN). Por decreto ou então por ato dos dirigentes dos respectivos Poderes e Órgãos autônomos.

Dentro das revisões aprovadas do Plano Plurianual, o PL nº 240/2024 que altera a Lei nº 1.914/2024, modificou programas constantes anexados à legislação. Principalmente ligados à Educação e metas financeiras para o Estado.  

Os deputados aprovaram ainda o PL nº 283/2024. Ele trata sobre compensação de renúncia de receita para o Orçamento de 2025, principalmente para beneficiar o setor energético.

Além disso, outra aprovação versa sobre o PL nº 284/2024, para criação de benefício fiscal e reduzir o imposto sobre combustíveis usados na geração de energia elétrica em sistemas isolados, a exemplo de Roraima que não é interligado ao Sistema Nacional de Energia Elétrica (SNE), por meio da concessão de crédito presumido (redução da carga tributária) em 100% do valor ad rem (por medida/litros).

Outro tributo alterado após aprovação prevê a redução do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para produtos importados por remessas internacionais.  

Fonte: Da Redação