O Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá, expediu recomendação para que a Prefeitura de Caroebe regularize a publicidade dos editais de licitação no município. Quem assina o documento é a promotora de Justiça substituta Nayra Rocha.
A recomendação ocorre após denúncia que apontou dificuldades para acesso ao edital de um Pregão indicando falhas na divulgação dos atos convocatórios.
O documento é direcionado ao prefeito Osmar Filho e ao pregoeiro ou Comissão de Contratação. Sendo assim, determina que todos os editais e anexos estejam disponíveis de forma integral dentro dos prazos legais no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Segundo o Ministério Público, a publicidade adequada dos editais é essencial para garantir os princípios da legalidade, publicidade, isonomia e competitividade previstos na Constituição Federal.
O MPRR também estabeleceu prazos mínimos de antecedência entre a publicação dos editais e a realização das sessões públicas, que variam conforme o tipo de contratação.
Além disso, recomendou que o município institua uma rotina administrativa formal para comprovar a publicação correta dos certames.
A Prefeitura deve se abster de realizar sessões. Bem como receber propostas ou homologar licitações caso não haja comprovação de que os editais tiveram divulgação de maneira adequada.
Por fim, o Ministério Público fixou prazo de 15 dias para que a Prefeitura informe se acatará a recomendação e apresente as medidas adotadas. O descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou crimes relacionados a licitações.
Fonte: Da Redação