O Ministério Público de Roraima (MPRR), emitiu Recomendação ao prefeito, ao pregoeiro e à Comissão de Contratação do Município de Caroebe para que regularizem a publicidade dos editais de licitação, com disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observados os prazos mínimos legais, de modo a assegurar os princípios da publicidade, isonomia e competitividade dos certames.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a disponibilização tardia, incompleta ou de difícil acesso do edital e anexos compromete o direito de impugnação. Do mesmo modo, restringe a participação de potenciais interessados e pode frustrar o caráter competitivo do certame.
O MPRR apurou que houve constatação de dificuldades para obtenção do edital de um Pregão do Município de Caroebe. Ou seja evidencia a necessidade de padronização e formalização das rotinas de divulgação dos atos convocatórios.
Segundo a Recomendação, todo edital de licitação, acompanhado de seus anexos, deve ser disponibilizado integralmente e, de forma simultânea, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas. Isso com link ativo e funcional, permanecendo acessível ao público, no mínimo, até o encerramento do certame e, após, em seção de histórico/arquivo.
Por fim, o descumprimento da Recomendação poderá acarretar a adoção das medidas extrajudiciais. Além judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou de crimes em licitações.
Fonte: Da Redação