O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) criticou e votou pela ilegalidade da lei que libera o garimpo em Roraima.
Proposta pelo governador Antonio Denarium (sem partido), o texto amplia a área de exploração e permite o uso de mercúrio, potencialmente prejudicial ao meio ambiente.
Moraes suspendeu a lei em fevereiro de 2021, mas a medida precisa ser analisada pelos outros 10 ministros. O julgamento começou hoje e termina no dia 13 de setembro.
Voto do ministro
O ministro diz que a lei invadiu a área da União, ao criar normas do garimpo. Além disso, Moraes critica o que chamou de “simplificação” das licenças ambientais.
“A norma fragiliza o exercício do poder de polícia ambiental, na medida em que busca a aplicação de procedimento de licenciamento ambiental menos eficaz para atividades de impacto significativo ao meio ambiente, como é o caso da lavra garimpeira, sobretudo com o uso de mercúrio”, fala.
O Rede Sustentabilidade moveu a ação logo depois da sanção de Denarium. Os prejuízos ao meio ambiente são a principal justificativa do partido.
A sigla fala que o governo não observou tratados dos quais o Brasil faz parte, e criou riscos à proteção e à preservação da fauna e da flora.
O ministro concordou. E também disse que é dever do Conselho Nacional do Meio Ambiente editar as regras de atividades que causam danos ambientais graves.
Por causa disso, ele cita que o licenciamento ambiental é importante na política nacional do meio ambiente, cabendo à União emiti-lo.
“O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras”, diz.
Lei contraditória
O ministro também fala que a lei está na contramão do que se espera para proteger o meio ambiente. Ele afirma que o texto “fragiliza exigências legais”.
Por outro lado, o governador Denarium já defendeu a atividade como “necessária”. Em 2019, ele prometeu aos garimpeiros que faria a lei estadual.
As organizações indígenas já criticaram o texto, e acusam o gestor de ter criado apenas para fins eleitorais, já que no próximo ano ocorrem as eleições.
“Percebemos que o governador e os deputados anteciparam as eleições. Eles sabem muito bem que falando sobre garimpo usam as famílias [dos garimpeiros] para se eleger”, diz o líder indígena Júnior Hekurari.
Quando a lei foi criada, a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) denunciou que cresceu o número de invasores na Terra Yanomami. Contudo, o governo fala que o texto não prevê a atividade nesse local.
É que a atividade afeta principalmente a Terra Yanomami, a maior reserva do país. Em maio deste ano, se intensificaram os conflitos armados entre os garimpeiros e os Yanomami.
Desde então, os órgãos receberam vários documentos sobre os ataques às comunidades. A Polícia Federal fez operações entre os meses de maio e julho, mas o problema continua.
Por causa disso, o STF já mandou, em junho deste ano, a União tirar os garimpeiros de sete regiões do Brasil, incluindo a Yanomami. As ações ainda estão em andamento.
Por Josué Ferreira