Ministro critica e vota pela ilegalidade de lei que libera garimpo em RR

Ministro diz que a lei invadiu a área da União e critica o que chamou de ‘simplificação’ das licenças ambientais

Ministro critica e vota pela ilegalidade de lei que libera garimpo em RR
Ministro Alexandre de Moraes – Foto: Divulgação/TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) criticou e votou pela ilegalidade da lei que libera o garimpo em Roraima.

Proposta pelo governador Antonio Denarium (sem partido), o texto amplia a área de exploração e permite o uso de mercúrio, potencialmente prejudicial ao meio ambiente.

Moraes suspendeu a lei em fevereiro de 2021, mas a medida precisa ser analisada pelos outros 10 ministros. O julgamento começou hoje e termina no dia 13 de setembro.

Voto do ministro

O ministro diz que a lei invadiu a área da União, ao criar normas do garimpo. Além disso, Moraes critica o que chamou de “simplificação” das licenças ambientais.

“A norma fragiliza o exercício do poder de polícia ambiental, na medida em que busca a aplicação de procedimento de licenciamento ambiental menos eficaz para atividades de impacto significativo ao meio ambiente, como é o caso da lavra garimpeira, sobretudo com o uso de mercúrio”, fala.

O Rede Sustentabilidade moveu a ação logo depois da sanção de Denarium. Os prejuízos ao meio ambiente são a principal justificativa do partido.

A sigla fala que o governo não observou tratados dos quais o Brasil faz parte, e criou riscos à proteção e à preservação da fauna e da flora.

O ministro concordou. E também disse que é dever do Conselho Nacional do Meio Ambiente editar as regras de atividades que causam danos ambientais graves.

Por causa disso, ele cita que o licenciamento ambiental é importante na política nacional do meio ambiente, cabendo à União emiti-lo.

“O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras”, diz.

Lei contraditória

O ministro também fala que a lei está na contramão do que se espera para proteger o meio ambiente. Ele afirma que o texto “fragiliza exigências legais”.

Por outro lado, o governador Denarium já defendeu a atividade como “necessária”. Em 2019, ele prometeu aos garimpeiros que faria a lei estadual.

As organizações indígenas já criticaram o texto, e acusam o gestor de ter criado apenas para fins eleitorais, já que no próximo ano ocorrem as eleições.

“Percebemos que o governador e os deputados anteciparam as eleições. Eles sabem muito bem que falando sobre garimpo usam as famílias [dos garimpeiros] para se eleger”, diz o líder indígena Júnior Hekurari.

Quando a lei foi criada, a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) denunciou que cresceu o número de invasores na Terra Yanomami. Contudo, o governo fala que o texto não prevê a atividade nesse local.

É que a atividade afeta principalmente a Terra Yanomami, a maior reserva do país. Em maio deste ano, se intensificaram os conflitos armados entre os garimpeiros e os Yanomami.

Desde então, os órgãos receberam vários documentos sobre os ataques às comunidades. A Polícia Federal fez operações entre os meses de maio e julho, mas o problema continua.

Por causa disso, o STF já mandou, em junho deste ano, a União tirar os garimpeiros de sete regiões do Brasil, incluindo a Yanomami. As ações ainda estão em andamento.

Por Josué Ferreira

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