O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação na Justiça para pedir que o Governo do Estado retome o pagamento dos benefícios dos servidores da Companhia Energética de Roraima (Cerr). O órgão deu entrada no dia 8 de agosto.
O Governo do Estado suspendeu o pagamento de gratificações, adicionais e demais parcelas remuneratórias que integravam a remuneração habitual dos trabalhadores. Desse modo, o pagamento do mês de julho saiu sem esses benefícios.
O MP do Trabalho citou que a Cerr está em liquidação sob “graves violações trabalhistas”. Como por exemplo, ausência de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, com risco iminente de dispensa em massa.
O órgão trabalhista também destacou que , em decisão liminar, este Juízo determinou:
- a) a suspensão imediata de quaisquer dispensas;
- b) a manutenção dos vínculos formais de emprego;
- c) a preservação dos direitos trabalhistas decorrentes desses contratos;
- d) a comprovação do recolhimento integral do FGTS e contribuições previdenciárias.
Além disso, argumentou que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a ADI 7.832/RR, decidiu em liminar o aproveitamento dos empregados concursados da Cerr. E, mesmo assim, o Governo optou por suspender o pagamento dos benefícios.
“Referida conduta do Estado contraria a boa-fé, a proteção social, a dignidade da pessoa humana, bem como aos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, além de causarem claros prejuízos ao trabalhador e deve ser cessada imediatamente, conforme se passa a expor”, diz a ação assinada pela procuradora do trabalho Gleyce Amarante Araújo Guimarães.
Como resultado, a procuradora solicitou que o Governo restabeleça o pagamento dos direitos e pague retroativamente o que deixou de pagar em julho.
A ação pede aplicação de multa de R$ 20 mil diários, caso a Justiça aceite os pedidos e o Estado venha a descumprir.
Fonte: Da Redação