Prefeita de Amajarí barra câmeras de monitoramento em escolas municipais

Dois projetos de lei de autoria da Vereadora Vastí Santos (PDT), aprovados por unanimidade pelos oito parlamentares da Câmara Municipal de Amajarí, foram vetados pela prefeita Núbia Lima (PP). O veto do Poder Executivo foi formalizado no último dia 5 de março de 2026.

Entre as propostas barradas está o projeto que institui a obrigatoriedade de instalação de sistemas de vídeo-monitoramento nas escolas e creches públicas da rede municipal de ensino de Amajarí.

A iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, professores, assim como de servidores. Além de auxiliar na prevenção de situações de violência, bullying, acidentes e outros incidentes dentro das unidades escolares.

Pelo texto aprovado no Legislativo, a Prefeitura deveria instalar as câmeras em áreas comuns e estratégicas. Como por exemplo, entradas e saídas das escolas, corredores, pátios de recreação, refeitórios e áreas externas. O projeto também estabelecia regras para garantir a privacidade da comunidade escolar. Proibindo, assim, a instalação de equipamentos em banheiros, vestiários ou ambientes que comprometam a intimidade.

A proposta ainda previa que as imagens captadas fossem armazenadas em sistema seguro e criptografado por, no mínimo, 30 dias. E com acesso restrito à direção das unidades, à Secretaria Municipal de Educação, bem como às autoridades competentes quando necessário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Legislação

Até 2016, vigorava que o vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, isso mudou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.

“O STF é firme no sentido de que vereadores podem apresentar projetos que gerem despesas, desde que não criem obrigações administrativas específicas. O que não ocorre neste caso. Mas é triste ver que essa política pública de educação e segurança preventiva foi vetada. Tenho certeza que a sociedade, principalmente os responsáveis pelas crianças, são favoráveis a essa iniciativa”, pontuou Vastí.

“Amajarí Summer Fest” também teve veto da prefeita

Outro projeto vetado pela prefeita institui o Amajarí Summer Fest – “O verão que inspira saúde e movimento”. Trata-se de evento esportivo anual voltado à promoção da atividade física, lazer, integração comunitária e qualidade de vida durante o período do verão amazônico.

A proposta previa a realização do festival em três datas fixas ao longo do primeiro semestre, com programação que poderia incluir modalidades como futebol, vôlei, corrida, recreação infantil, jogos comunitários e outras atividades esportivas e culturais. O projeto também estabelecia a inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amajarí, com organização em parceria entre entidades comunitárias e o poder público.

“As duas propostas foram apresentadas com o objetivo de fortalecer políticas públicas nas áreas de educação, segurança e incentivo ao esporte no município. Agora os demais vereadores têm uma grande responsabilidade na análise dos vetos do poder executivo”, finalizou Santos.

Com o veto do Executivo, os projetos retornam agora para análise da Câmara Municipal de Amajarí, que poderá deliberar pela manutenção ou derrubada em votação no plenário.

Fonte: Da Redação