Deve ser enviado ao Senado após a volta do recesso um projeto de lei da Câmara dos Deputados que cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional. O PL teve aprovação em dezembro pelos deputados.
A aprovação se deu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em decisão conclusiva. Isso significa que, se não houver recurso para análise pelos deputados em Plenário, o projeto seguirá para o Senado. Além disso, o prazo para recurso é de cinco sessões, o que só deve acontecer após a volta dos trabalhos, em fevereiro.
Do mesmo modo, o texto atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a obrigação de criar um site em que permita a consulta dos dados de foragidos, por meio de senha no portal gov.br. Entre as informações estão:
- foto recente;
- nome completo;
- data de nascimento;
- RG;
- CPF;
- anotações criminais;
- condenações;
- concessão de liberdade provisória;
- saída temporária;
- término do cumprimento de pena;
- localização atual.
O projeto proíbe a divulgação indevida dos dados consultados. Durante a análise na Câmara, o autor do texto explicou assim, que a intenção não é que as pessoas divulguem as informações nas redes sociais.
Por fim, o responsável pela divulgação indevida pode ser punido com base no Código Penal e em outras normas. Além disso, o texto garante a proteção dos dados, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Fonte: Agência Senado