TCE-RR fiscaliza aplicação de verba de calamidade enviada pelo Governo ao município de Uiramutã

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) designou servidores para inspecionar a Prefeitura de Uiramutã, a fim de analisar as despesas realizadas em 2022 para ações de apoio à população afetada pelas chuvas com recursos transferidos pelo Governo de Roraima.

A informação consta no Diário Eletrônico do órgão desta segunda-feira (5). A inspeção ocorre desde o dia 30 de novembro e deve encerrar no dia 14 de dezembro.

É que em junho deste ano, o governador Antonio Denarium (PP) enviou R$ 70 milhões para 12 municípios do estado, entre eles, o Uiramutã. Contudo, no decreto que autoriza o repasse, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o Governo não especificou de que modo as prefeituras iriam aplicar a verba extra.

Entenda

No dia 28 de junho, o jornalista e vereador de Boa Vista, Bruno Perez entrou com uma ação popular no TJRR. Ele pediu que a Justiça determine que a Coordenação Estadual de Defesa Civil passe a administrar o enorme volume de recursos. E com a supervisão dos ministérios públicos Estadual e Eleitoral.

Do mesmo modo, pediu ainda que os prefeitos prestassem contas do dinheiro empregado, detalhando dados sobre as famílias desabrigadas.

Outro pedido é a prestação das informações sobre os locais e as ações que foram executadas na reforma de estradas vicinais e pontes.

Fiscalização

Após o envio dos R$ 70 milhões, o TCE-RR passou monitorar os gastos dos municípios. Dessa forma, chegou a tomar algumas medidas devido a falta de transparência em alguns processos de aquisição.

No Uiramutã, o órgão determinou a suspensão da compra de 5 mil cestas básicas, pois a Prefeitura deixou de enviar os relatórios para o TCE-RR.

Por outro lado, em Pacaraima o Tribunal aplicou medida cautelar no prefeito Juliano Torquato. Nesse caso, além de não dar transparência no uso da verba da calamidade, o prefeito ainda realizou carnaval fora de época, o ‘Micaraima’. O que não justifica a decretação do estado de emergência no município.

Além disso, o TCE-RR enviou auditores para os municípios de Amajari, Cantá e Alto Alegre para também apurar o uso do recurso.

MPE investiga Denarium

Da mesma forma, o Ministério Público Eleitoral (MPE) investiga Antonio Denarium por possível abuso de poder político e econômico no repasse da verba extra.

O órgão considerou que a transferência do Governo do Estado para os municípios poderia ter caráter eleitoreiro, pois Denarium era candidato à reeleição na época dos fatos.

Fonte: Da Redação