TCE-RR investiga ordem cronológica de pagamentos de contratos na Saúde e Educação

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) vai investigar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos nas duas secretarias de maior orçamento financeiro do Governo de Roraima.

A investigação ocorre na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), bem como na Secretaria de Estado da Educação e Desportos (Seed).

Conforme a publicação do Diário Eletrônico do órgão, um auditor está designado a apurar os pagamentos a partir da última segunda-feira (5).

O profissional terá até o dia 30 para realizar a apuração. Logo depois, ele produzirá o relatório entre os dias 3 e 27 de outubro.

Ordem cronológica

De acordo com a lei federal Nº 8.666/93, os órgãos públicos devem seguir ordem cronológica para realização de pagamentos de contratos.

Dessa forma, como se trata da gestão financeira do Estado, a quebra de ordem cronológica deve ser regulamentada através de Lei Complementar aprovada pela maioria dos deputados estaduais. Assim, o Governo criou um Projeto de Lei ainda durante a gestão da ex-governador Suely Campos.

No entanto, em dezembro de 2018, durante a intervenção, o PL voltou para o Palácio do Governo sem ter passado pela análise dos deputados.

Por outro lado, em abril de 2019, ao invés de criar uma Lei Complementar, o governador Antonio Denarium (PP) criou o Decreto Nº 26.695 que regulamenta a quebra da ordem cronológica de pagamentos. Dessa forma, o Estado ficou autorizado a pagar dívidas atuais sem ter que quitar as anteriores.

O artigo 9º do decreto diz que a quebra da ordem cronológica só pode ocorrer em casos específicos. Entre eles, estado de emergência, grave perturbação da ordem e a mais utilizada pelo Governo de Roraima: em casos relevantes ou de interesse público.

O decreto diz ainda que as despesas de gestões anteriores serão pagas separadas e de acordo com a disponibilidade financeira do órgão estadual.

Grande número

Em consulta ao Diário Oficial do Estado (DOE), a reportagem constatou mais de 1.200 pagamentos feitos através de quebra de ordem cronológica somente entre janeiro e agosto deste ano. E dos mais diversos tipos de serviços.

Assim, o Governo de Roraima pagou serviços como aquisição de eletrodomésticos para a Seed; impressão e cópias, aluguel de veículo, aluguel de imóvel e até mesmo coffee break para a Secretaria de Gestão Estratégica (Segad);

Todos esses pagamentos estão justificados nas publicações como “justificada pela urgência e essencialidade que o caso requer”.

Citado

A reportagem entrou em contato com o Governo de Roraima, mas não obteve resposta.

Fonte: Da Redação