TCE-RR multa ex-prefeito de Bonfim por irregularidades na prestação de contas de 2018

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) multou em cerca de R$ 15,5 mil o ex-prefeito de Bonfim, Joner Chagas, por irregularidades na prestação de contas de 2018.

Um relatório de auditoria relevou uma série de inconsistências e falhas na gestão das contas do município. Elas vão desde questões de planejamento orçamentário até a execução de despesas. Alguns achados chegaram a ser sanados, mas outros permaneceram inalterados. Entre eles estão:

• ausência dos anexos que acompanham o PPA 2018-2021;
• valor do ISS declarado ao SIOPE diferente do demonstrado no Anexo 10;
• valor da Receita de Aplicação Financeira de Recursos do FUNDEB diferente ao declarado no SIOPE;
• não atendimento ao princípio da publicidade e da transparência;

“As irregularidades que persistem, demonstram desatenção a importantes preceitos legais e regulamentares que regem a administração pública e a gestão fiscal. (…) A aplicação de multa, conforme estipula a Lei Complementar Estadual nº 06/94, é uma medida punitiva e pedagógica para coibir tais condutas”, destacou o documento do acórdão referente ao caso.

Desvio de recursos

O ex-prefeito de Bonfim também é acusado pelo Ministério Público Federal de crimes como organização criminosa, apropriação ou desvio de recursos públicos, falsidade ideológica em documentos públicos e fraude. A Justiça Federal então já iniciou o julgamento da denúncia contra Joner Chagas e formou maioria para torná-lo réu.

Contudo, no último dia 6, o julgamento um pedido de vista da presidente da 2ª Seção, desembargadora Maria do Carmo Cardoso interrompeu o julgamento. Com isso, o julgamento está suspenso até a devolução do processo à pauta. Se a denúncia for aceita, Joner Chagas se tornará réu no caso.

Fonte: Da Redação