Votação para escolha de novo conselheiro do TCE-RR será nesta segunda-feira (22)

A votação para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) vai ocorrer nesta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

O nome dos candidatos vai ser encaminhado ao plenário para que os 24 deputados possam então votar. Aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos, vai ser considerado o novo conselheiro.

No entanto, a votação vai ocorrer de forma fechada. Contudo, uma ação na Justiça havia pedido para que a votação fosse aberta, o que foi negado.

Entenda

O documentado foi protocolado pelo advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira no último dia 17. Do mesmo modo, o documento pedia ainda, a ainda a publicidade dos documentos entregues pelos candidatos à Comissão Especial Externa da Ale-RR.

[…] os deputados tem voto eletivos e representam o povo de Roraima. Isso quer dizer que todo cidadão tem direito de saber em quem seus representantes escolherão para o cargo. A função é primordial pois fiscaliza o dinheiro público gasto”, destacou Peixoto no pedido.

No entanto, a juíza Patrícia Oliveira dos Reis negou o pedido de liminar. A magistrada justificou que a medida se trata de uma competência interna Assembleia. Portanto, não hão como interferir no processo.

Além disso, ela ressaltou que a a Justiça concederá tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Para o advogado, o Ministério Público e o Judiciário “se eximem das responsabilidades de proteger o direito da sociedade roraimense”.

Concorrem ao pleito os deputados estaduais Jorge Everton e Gerson Chagas e a primeira-dama do Estado Simone Denarium. Além da advogada Maria da Glória de Souza e o reitor da Universidade Estadual de Roraima (Uerr), Regys Freitas.

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Fonte: Da Redação