Ultrapassou os gastos
A prefeitura de Alto ultrapassou os limites de gastos com pessoal que Ministério Público de Roraima pediu na Justiça, através de uma Ação Civil Pública, a exoneração de servidores comissionados contratados. Sendo assim, o Ministério Público apontou que a Prefeitura gastou 54,41% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, ultrapassando o teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A legislação determina que, ao atingir 51,3% da RCL, o município deve restringir contratações e reajustes salariais. Mesmo assim, conforme o órgão, a gestão continuou nomeando servidores, o que teria comprometido serviços essenciais, principalmente a educação.
E a educação…
E no mesmo município enquanto a Prefeitura enche seus setores de comissionados, a educação permaneceu na lista das últimas prioridades. No começo deste mês, o Ministério Público de Roraima ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Alto Alegre devido à falta de estrutura na educação do município.
A ação aponta que faltam professores regulares e auxiliares na rede pública de ensino da região. Além disso, segundo o MP, crianças com necessidades especiais não estão recebendo atendimento adequado. Curioso pois, ao que parece, a prefeitura tinha disponibilidade para valorizar o setor da educação.
Decisão
Mudando de assunto…Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) manteve a decisão que determinou a suspensão de um memorando do Iteraima que autorizava a ocupação de terras sem a devida autorização e sem o cumprimento das exigências legais, incluindo o georreferenciamento adequado.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Contas, que denunciou possíveis irregularidades na gestão da presidente do Iteraima, Dilma Costa. Ela foi acusada de favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza. O órgão também apontou indícios de grilagem e prejuízo potencial de R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.