Arguição
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF. A Associação quer impedir futuras nomeações de esposas e parentes de governadores em Tribunais de Contas. Caso a ação prospere, pode afetar as nomeações recentes. Entre elas a da primeira-dama de Roraima, Simone Denarium.
Tirou o nome do marido
Para quem ainda não viu, depois de eleita para o TCE-RR Simone Denarium tirou o sobrenome do marido (que nem é dele mesmo) e passou a assinar como Simone Souza. Além disso, ela tirou o status de primeira-dama e colocou ‘conselheira do TCE-RR’. Cada um tire sua conclusão.
Pagamento ilegal
O pagamento que o governador Antonio Denarium fez durante a campanha eleitoral no valor de R$ 22 milhões para um empresário parece que ainda vai lhe trazer grandes problemas. E também para Luís Antonio Souza, o promotor do Ministério Público do Estado que se posicionou a favor do pagamento. Lembrando que havia um processo para pagamento em acordo extrajudicial da indenização, para o empresário, pela desapropriação do terreno onde funciona a praça Renato Haddad. Contudo, Denarium não esperou a autorização do juiz e pagou a metade do valor proposto. Logo depois a Justiça determinou o estorno do dinheiro, mas o empresário já tinha sacado quase tudo e só restou R$ 3 milhões em conta.
PGE
A Procuradoria do Estado, que entrou com a ação na Justiça para fazer o pagamento extrajudicial, também atuou no processo que o empresário havia ingressado para pedir a indenização no valor de R$ 13 milhões em 2014. A Justiça de Roraima decidiu a favor do empresário para que o Governo pagasse a indenização. No entanto, a Procuradoria recorreu à 2ª estância, mas perdeu novamente. Então dessa vez, ela recorreu ao STJ, que anulou a decisão do TJRR e determinou que a Justiça de Roraima rediscutisse a ação.
Ou seja…
Ou seja, a Procuradoria se posicionou contra o pagamento da indenização no valor de R$ 13 milhões e depois, durante a campanha eleitoral, a mesma Procuradoria entrou com uma nova ação para fazer um acordo extrajudicial para que o Governo pagasse R$ 45 milhões. E antes que o juiz desse a decisão, o governador foi lá e já adiantou a metade do pagamento.