Arguição no STF que questiona futuras nomeações de esposas de governadores em tribunais de contas pode ter efeito em RR

Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) questiona nomeações em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Arguição no STF que questiona futuras nomeações de esposas de governadores em tribunais de contas pode ter efeito em RR
Simone Denarium na posse como conselheira do TCE-RR – Foto: Reprodução/Instagram/MPC

Arguição

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF. A Associação quer impedir futuras nomeações de esposas e parentes de governadores em Tribunais de Contas. Caso a ação prospere, pode afetar as nomeações recentes. Entre elas a da primeira-dama de Roraima, Simone Denarium.

Tirou o nome do marido

Para quem ainda não viu, depois de eleita para o TCE-RR Simone Denarium tirou o sobrenome do marido (que nem é dele mesmo) e passou a assinar como Simone Souza. Além disso, ela tirou o status de primeira-dama e colocou ‘conselheira do TCE-RR’. Cada um tire sua conclusão.

Pagamento ilegal

O pagamento que o governador Antonio Denarium fez durante a campanha eleitoral no valor de R$ 22 milhões para um empresário parece que ainda vai lhe trazer grandes problemas. E também para Luís Antonio Souza, o promotor do Ministério Público do Estado que se posicionou a favor do pagamento. Lembrando que havia um processo para pagamento em acordo extrajudicial da indenização, para o empresário, pela desapropriação do terreno onde funciona a praça Renato Haddad. Contudo, Denarium não esperou a autorização do juiz e pagou a metade do valor proposto. Logo depois a Justiça determinou o estorno do dinheiro, mas o empresário já tinha sacado quase tudo e só restou R$ 3 milhões em conta.

PGE

A Procuradoria do Estado, que entrou com a ação na Justiça para fazer o pagamento extrajudicial, também atuou no processo que o empresário havia ingressado para pedir a indenização no valor de R$ 13 milhões em 2014. A Justiça de Roraima decidiu a favor do empresário para que o Governo pagasse a indenização. No entanto, a Procuradoria recorreu à 2ª estância, mas perdeu novamente. Então dessa vez, ela recorreu ao STJ, que anulou a decisão do TJRR e determinou que a Justiça de Roraima rediscutisse a ação.

Ou seja…

Ou seja, a Procuradoria se posicionou contra o pagamento da indenização no valor de R$ 13 milhões e depois, durante a campanha eleitoral, a mesma Procuradoria entrou com uma nova ação para fazer um acordo extrajudicial para que o Governo pagasse R$ 45 milhões. E antes que o juiz desse a decisão, o governador foi lá e já adiantou a metade do pagamento.

 

 

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