Os advogados do governador Antonio Denarium (Progressistas) realizaram sustentação oral na noite desta terça-feira (13) durante o julgamento do recurso de cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Ao todo, quatro profissionais defenderam a causa. No entanto, dois profissionais passaram dos limites para defender o indefensável. Um deles, foi Rodrigo Mudrovitsch.
Ele disse que há um equívoco de dimensão, em relação à forma como o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) analisa esse programa Morar Melhor. Ele deixou subentendido que os juízes e desembargadores de Roraima interpretam a lei como bem entendem.
“O Tribunal tenta, de alguma forma, fazer uma leitura muito própria da legislação. Dizer que o fato de não existir uma legislação estadual que tratasse desse programa seria uma forma de bula ao artigo 73. Mas o fato, excelência, e isso foi trazido aos autos tanto pela defesa, como parecer que foi juntado pelos professores é que esse programa foi realizado com amparo em uma legislação federal”.
Quando o advogado diz que o TRE-RR tenta fazer uma leitura muito própria da legislação, ele está querendo dizer o que? Será que ele sabe que está falando de duas desembargadoras e outros juízes respeitados pelo profissionalismo em Roraima? Será que ele sabe que a relatora do processo no TRE-RR foi a primeira mulher a virar desembargadora e a presidir um Tribunal nesses Estado? Ele sabe que está falando de profissionais com histórico limpo e ilibado? Que não se venderam para o dinheiro inescrupuloso de Denarium?
Rodrigo Mudrovitsch também zomba na capacidade intelectual dos magistrados roraimenses quando diz que um programa que reforma casa desde 2021, foi criado em 2023. Veja só:
“O Tribunal Regional Eleitoral tenta fazer crer que a existência de um programa distinto, mais amplo e que existe este fim por uma legislação estadual, em 2023, que é o programa Aqui tem Morar Melhor, previsto na lei 1.823 de 2023, seria alguma forma de assunção por parte do Governo Estadual , de que existia um equívoco no programa original”.
Mudrovitsch disse ainda que no ano eleitoral apenas 92 casas foram reformadas e não quase duas mil como alegou a acusação. Como se comprar 92 votos não fosse crime. Ele brinca com o diploma dos juízes de Roraima. Se ele tivesse pesquisado o mínimo na internet, teria constatado as propagandas do Governo, as visitas de Denarium nas casas dos beneficiários.
Além disso, teria visto nos principais jornais de Roraima que apenas nos três primeiros meses de 2022, Denarium usou R$ 6 milhões no programa Morar Melhor. E, conforme uma dessas reportagens, com dados fornecidos pelo próprio Governo, naquele momento, já havia mais de 5 mil famílias cadastradas. Isso significa um investimento de R$ 30 milhões.
Repasse aos prefeitos
Do mesmo modo, o advogado Engles Augusto Muniz questionou que o TRE-RR assenta a regularidade formal do repasse de R$ 70 milhões às prefeituras em ano eleitoral. Ele disse que o TRE-RR “traz de maneira curiosa que não houve um controle pelo governador… do Governo pela necessidade real daquele repasse com relação ao estado de calamidade. Que não houve controle do governador da utilização desses recursos recursos e que não houve, por fim, a comprovação de que tais medidas foram adotadas em anos anteriores”.
E é verdade, senhor advogado. O governador simplesmente repassou o dinheiro em ano eleitoral para estes município em que os prefeitos trabalharam pelo sua reeleição. E não tinha, sequer, um relatório dos prefeitos que mostrasse a quantidade de pessoas afetadas pelas chuvas. E olha que isso era o mínimo que o governador teria que exigir para enviar tamanho volume de dinheiro.
E veja a defesa de Engles Augusto Muniz:
“E eu digo muito rapidamente de que todos nós sabemos que todos os estados que vivem chuvas e secas, há anos que as chuvas são mais torrenciais e há anos que não há tanta incidência de chuvas. E esse ano de 2022 foi um ano em que, comprovadamente houve a existência de muita chuva e muitos danos no estado de Roraima”.
É, Denarium. Os argumentos de seus advogados foram muito fracos. Parece aquela historinha repetida de quando não se tem argumentos, se ataca os adversários. Nesse caso, sua defesa escolheu um adversário provavelmente muito errado: a própria Justiça.
A atuação dos advogados é no mínimo desrespeitosa com os magistrados do TRE-RR.
Fonte: Da Redação