Sub judice 1
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reconheceu ontem, a condição de candidato sub judice de Arthur Henrique (PL) e de seu candidato a vice, Subtenente Velton, na eleição suplementar para o Governo de Roraima. Na decisão, o relator do processo destacou que a legislação eleitoral assegura aos candidatos com registro sub judice o direito de realizar atos de campanha, participar do horário eleitoral gratuito, manter o nome na urna eletrônica e utilizar recursos destinados ao financiamento eleitoral até o julgamento definitivo dos recursos pelo TSE.
Sub judice 2
O especialista em Direito Eleitoral, Emerson Luis Delgado Gomes, já até explicou que os votos destinados a Arthur Henrique nas eleições suplementares não serão contabilizados pelo sistema do TSE, enquanto a candidatura permanecer sub judice. Até porque a discussão sobre a validade da candidatura permanece vinculada à decisão do STF, instância superior responsável pela palavra final sobre o tema.
Ilegalidade
O Ministério Público (MPRR) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na locação de imóvel realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Uiramutã. A investigação analisa a legalidade da inexigibilidade de licitação, eventual contratação por meio de ‘laranjas’, possível conflito de interesses envolvendo agente político, compatibilidade do valor pago com o mercado, a efetiva utilização do imóvel para serviço público e eventual dano ao erário. O caso teve origem em notícia de fato convertida em procedimento preparatório e está em fase inicial de apuração. Não há, até o momento, conclusão sobre irregularidades ou responsabilidades.
Amajari
O Ministério Público também instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar os atos da Prefeitura de Amajari relacionados ao envio de informações funcionais de servidores ao sistema e-Social. A apuração também verifica possíveis impactos dessas informações no pagamento do abono PASEP aos servidores municipais.
Atos de campanha
As eleições suplementares chegam à reta final, com a votação popular que ocorre daqui há dois dias. Com isso, os candidatos realizam seus últimos atos de campanha. Nelita Frank, do PT, realizou o encerramento da campanha na noite de ontem na sede do partido, em um encontro com os correligionários. Já Arthur Henrique, participou de carreata e comício no Cantá, enquanto Soldado Sampaio realizou o último comício em Boa Vista.
Da Redação