Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) apontou graves irregularidades na condução do processo licitatório que resultou na contratação da empresa MedTrauma pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) por R$ 30 milhões.
Uma das constatações feitas pelo órgão fiscalizador foi um superfaturamento de R$ 2,6 milhões na aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs); irregularidades na cotação de preços; e ineficácia da fiscalização da execução do contrato.
Diante disso, a auditoria sugeriu inicialmente a retenção do sobrepreço e eventual suspensão dos pagamentos. No entanto, o TCE entendeu que as medidas podem acarretar na interrupção imediata de um volume significativo de cirurgias ortopédicas.
Por outro lado, diante dos indícios de irregularidades no processo de aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) e da ausência de competitividade real nas cotações de preços realizadas pela MedTrauma, apontados na auditoria, o órgão achou necessária a adoção de medidas menos rigorosas.
‘Simulação de competição’
É que as cotações de preço apresentadas pela MedTrauma para compra das OPMEs incluíram propostas de outras três empresas. A análise dos documentos pela auditoria revelou vínculos societários e coincidência de endereço nos registros das empresas.
Para o TCE, isso levantou suspeitas quanto a autenticidade das cotações. E sugeriu a prática de simulação de competição entre as empresas para garantir uma vantagem indevida à MedTrauma.
“Observo a existência de fortes indícios de que as cotações de preços fornecidas pela Medtrauma, com base nas propostas das empresas mencionadas, não refletem uma competição real de mercado, mas sim uma prática potencialmente lesiva ao erário, infringindo os princípios da isonomia e da legalidade que devem reger a contratação pública”, destacou o órgão.
Determinações
Desse modo, o órgão determinou que a secretária da Pasta, Cecília Lorenzon, se abstenha de aceitar quaisquer cotações de preço relativos ao contrato, que sejam oriundas dessas três empresas.
A titular deve ainda promover imediatamente uma nova cotação de preços para os serviços e materiais contratados, considerando fornecedores que não tenham qualquer vínculo societário ou comercial com essas empresas, sob pena de responsabilização
O TCE fixou o prazo de cinco dias úteis para que Lorenzon comprove o cumprimento das determinações. Se o prazo terminar e não houver manifestação da secretária, ela deverá pagar uma multa diária referente a 5 Unidade Fiscal Estadual de Referência de Roraima (Uferrs), o que corresponde a aproximadamente R$ 2,4 mil por dia.
Medtrauma
Em fevereiro, a Polícia Federal deflagrou uma operação com o objetivo de investigar a existência de uma organização criminosa que teria atuado em fraude de licitações para serviços de traumatologia e ortopedia, resultando na adesão de uma ata de registro de preço licitada pelo Governo do Acre.
Foram expedidos dez mandados de busca e apreensão para serem cumpridos em Boa Vista, Cuiabá (MT) e Goiânia (GO). Além disso, os investigados tiveram mais de R$ 30 milhões em bens bloqueados pela Justiça.
As investigações da PF indicam que a contratação ocorreu sem um estudo técnico preliminar que comprovasse a necessidade interna do serviço. E que ainda desconsiderou auditorias anteriores do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU) que indicaram suspeitas de direcionamento de licitação e superfaturamento da contratação da empresa pelo Governo do Acre.
Além disso, a Sesau ignorou a recomendação da própria Controladoria Geral do Estado de Roraima (Coger) para a não contratação destes mesmos serviços.
Por determinação da Justiça Federal, Cecília Lorenzon chegou a ser afastada do cargo de secretária, mas retornou 14 dias depois.
TCU embargou contrato
Em abril de 2023, após auditoria, o TCU embargou o contrato de R$ 30 milhões da Sesau com a empresa MedTrauma. O órgão também determinou a paralisação dos pagamentos.
A Corte havia determinado diligências no contrato depois que os auditores identificaram relações suspeitas da empresa com outro contrato na mesma modalidade com o Governo do Acre.
No relatório, o TCU afirmou que a Sesau aderiu à Ata de Registro de Preços decorrente do pregão eletrônico sob exame. E celebrou o contato com a Medtrauma no valor de R$ 30,2 milhões com a previsão de utilização de recursos federais. Isso conforme consta no Diário Oficial.
Em outubro do ano passado, a Sesau então prorrogou por mais um ano o contrato com a empresa. Agora a contratação vale até novembro deste ano.
No acre
O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) denunciou a Medtrauma por suspeita de desviar dinheiro. O órgão cobrou da empresa a relação de todas as notas fiscais emitidas, assim como as respectivas medições. Também solicitou as notas de empenho e pagamentos no valor R$ 13 milhões.
Essa mesma empresa é investigada pela Polícia Civil de Mato Grosso. A estimativa é de um desvio de R$ 35 milhões com o esquema naquele estado.
O que diz o Governo
Em nota, a Secretaria de Saúde disse então que todas as demandas dos órgãos controladores são devidamente cumpridas em sua totalidade. E que a contratação da referida empresa ocorreu dentro da legalidade. Respeitando assim a legislação vigente e tendo todos os avais de órgãos de controle e tribunais.
A Pasta ressaltou ainda que a aquisição de próteses e órteses é uma atribuição da empresa contratada, cujo contrato prevê o atendimento médico, procedimento cirúrgico e aquisição de insumos.
Sobre as cotações, a Sesau informou que assumirá a atribuição e cumprirá com rigor.
Fonte: Da Redação