Denarium veta PL que previa publicação de informações sobre estoques de medicamentos disponíveis na rede pública do Estado

O governador Antonio Denarium (Progressistas) vetou totalmente o Projeto de Lei nº 242/2023, que previa a publicação de informações sobre estoques de medicamentos disponíveis na rede pública do Estado. A proposta foi aprovada em novembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Se sancionada, o Governo teria que publicar, mensalmente, a quantidade total de cada medicamento disponível nos estoques das unidades de saúde do Estado. Além disso, forneceria informações como data de validade do remédio, nome comercial e técnico, entre outras.

A lei, de autoria do deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), começaria a valer 180 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Conforme o texto, a iniciativa promoveria transparência e controle na distribuição de medicamentos pelo Governo.

Na justificativa do veto, o governador disse que o projeto de lei é inconstitucional pois atribui responsabilidade à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o que só pode ser feito pelo Poder Executivo, e acarreta no aumento de despesas.

Agora, a proposta volta à Assembleia para que os deputados derrubem ou mantenham o veto.

Fonte: Da Redação