O Ministério Público de Roraima recomendou que a Prefeitura de Normandia realize, com prioridade, concurso público para regularizar os cargos do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU) do município. A medida foi formalizada em portaria publicada no Diário Eletrônico do órgão nesta quarta-feira, 25.
Conforme o documento, a gestão municipal mantém há quase uma década profissionais, como condutores de ambulância e técnicos de enfermagem, por meio de contratações temporárias. Para o MP, a prática vai na contramão da regra constitucional que exige concurso para o ingresso no serviço público e só admite vínculos temporários em situações excepcionais.
A recomendação tem como base investigação iniciada em 2019, que apontou que o município nunca realizou concurso para o cargo de condutor de ambulância. Conforme o órgão, isso transformou uma exceção em prática permanente para suprir demandas da saúde.
O Ministério Público também destaca que a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde, em 2024, retirou os entraves legais antes alegados pela administração para não realizar certames. Além disso, em manifestação recente, o próprio município teria reconhecido a necessidade de substituir os contratos temporários por servidores efetivos.
Dessa forma, a Prefeitura de Normandia terá 90 dias para apresentar um cronograma detalhado do concurso. Além disso, deve informar em até 10 dias se acata ou não a recomendação.
A ausência de resposta ou recusa em cumprir a medida pode resultar na adoção de medidas judiciais.
Fonte: Da Redação