O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) publicou nesta terça-feira (28) uma portaria de fiscalização na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
O órgão vai realizar auditoria no processo de contratação de Organização Social de Saúde (OSS) para terceirização da gestão do Hospital Geral de Roraima (HGR).
Para isso, o TCE-RR designou três auditores de controles externo para analisar e acompanhar o Chamamento Público n° 01/2023.
Os analistas terão até o dia 5 de abril para analisar o processo. Em seguida, eles terão de 10 a 14 de abril para produzirem o relatório.
Processo
A Sesau publicou, no último dia 13 de março, o Chamamento Público para contratar uma Organização Social de Saúde (OSS). O objetivo é gerenciar o HGR pelo valor de R$ 429.995.347,77 por ano.
Conforme a minuta do contrato, disponível no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), a contratação terá vigência de 60 meses. Ou seja, em cinco anos, o Governo terá pago cerca de R$ 2.149.976.738,85 à entidade vencedora do certame.
O lançamento do processo ocorreu em dezembro de 2022 com o valor de R$ 331.361.627,52. A reportagem questionou a Sesau sobre o aumento de R$ 100 milhões no valor da contratação. No entanto, a Pasta não respondeu.
Auditoria do próprio Governo verificou inconsistências
A Controladoria-Geral do Estado (Coger) realizou auditoria no processo. E assim, verificou inconsistências. Após análise documental, os auditores observaram vários pontos.
No estudo técnico preliminar, por exemplo, a Sesau citou a inclusão de contratação de serviços de exames diversos. Inclusive na área de diagnósticos por radiologia. Entretanto, a pasta já arca com esse tipo de despesa, através de um outro contrato que, conforme a Coger, tem prazo indeterminado.
Falta de apresentação de estudos
Além disso, a Sesau justifica no processo que estudos apontam que a adoção do modelo de contratação em outras experiências já haviam apresentado benefícios. Contudo, a pasta não comprovou tais estudos.
A Secretaria também não distinguiu a fonte da despesa. E, do mesmo modo, não detalhou a avaliação dos custos dos serviços e ganhos de eficiência. Diante disso, a Coger fez recomendações para garantir o prosseguimento do processo.
Três auditoras analisaram e assinaram o relatório no dia 3 de dezembro de 2022. O controlador adjunto do Estado, José Carlos dos Prazeres Melo, assim como a diretora do Departamento de Análise Prévia e Gestão de Riscos, Lauriane Micheiza Nogueira, também assinaram o documento.
Mas, apesar dos apontamentos, a Coger considerou que a secretária de Saúde, Cecília Lorenzon, tem autonomia no certame. Dessa forma, o valor do contrato, assim como outras decisões, caberia somente a ela.
Sesau rebateu a Coger
Em resposta ao relatório da Coger, a Secretaria de Saúde emitiu uma nota onde rebateu todos os apontamentos. A titular da pasta, juntamente com o coordenador do Núcleo de Processos da Sesau assinaram o documento no dia 12 de dezembro.
Cecília diz na nota que a Sesau se compromete em não usar mecanismos que, sabidamente, vão na contramão da lei. Disse ainda que a Sesau não participou de nenhuma reunião com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que pese a notícia vinculada no relatório da Coger. E que, esta traz um ‘conteúdo genérico e vago’.
Sesau lançou novo chamamento
No dia 15 do mesmo mês, a Sesau lançou um novo aviso de chamamento público para a contratação de OSS. Em contrapartida, no dia 26 do mesmo mês, o próprio coordenador do Núcleo de Processos da Sesau encaminhou ao coordenador Geral de Administração, Diegho Gomes de Macedo, uma análise de inconsistências no processo.
Entre elas, algumas já apontadas antes no relatório da Coger. Como por exemplo, a falta de estudo de impacto orçamentário, gastos mensais e anuais de forma a detalhar os custos da pasta.
Outro ponto que o servidor destacou foi que não há menção ao serviço terceirizado de limpeza, apenas a aquisição dos materiais para realização do serviço.
Da mesma forma, a tabela de preço apresentada não contém item referente ao gerenciamento de alimentação dos pacientes, acompanhantes e funcionários. E isso, apesar de a Sesau ter um processo que já contempla o serviço.
Diante disso, ele sugeriu que a pasta fizesse um levantamento de todos os processos licitatórios de serviços terceirizados, aquisições, consumo, entre outros, com o custo mensal e anual, para que se tenha um valor aproximado referente à manutenção e funcionamento do hospital.
Por fim, propôs ainda a suspensão do chamamento público para que seja realizada uma nova análise detalhada.
Veja trecho da recomendação:
No mesmo dia, a Sesau emitiu o documento de suspensão do chamamento público. E lançou novamente no dia 13 de março. Dessa vez com o valor atualizado (quase R$ 100 milhões a mais).
Fonte: Da Redação