O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos) anunciou nesta terça-feira (27), que vai acionar a Justiça contra dois contratos que somam R$ 3 bilhões na Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), que tratam da venda de créditos de carbono na região do Baixo Rio Branco.
Conforme a denúncia, a contratação deveria ter ocorrido por meio de licitação, em uma modalidade de concorrência. No entanto, a Femarh selecionou uma empresa por meio de chamamento público. O Roraima em Tempo apurou que trata-se da empresa Biosphere Projetos Ambientais (Bipasa), conhecida no ramo de comercialização de crédito de carbono, e que o contrato foi assinado em 2 de maio deste ano.
O parlamentar destacou ainda que o chamamento público encontra-se em sigilo no Sistema de Informações do Governo (SEI). E ressaltou que a empresa contratada tem falado em apadrinhamento político.
“Um contrato fraudulento. Esse processo se encontra em sigilo no SEI [Sistema Eletrônico de Informações], você não tem acesso. E essa empresa, famosa nesse ramo, fala até de apadrinhamento político fortíssimo em Brasília. Não tenho dúvida de que o TCE tem que se movimentar, não tenho dúvida de que o MPF vai apurar, e esta Casa vai sustar esse contrato irregular. O Judiciário vai ter que tomar essas providências, porque vou promover uma ação popular contra a Femarh por causa desse absurdo que está sendo feito”, disse.
Além disso, Sampaio também frisou que a Procuradoria-Geral do Estado emitiu pareceres contrários à contratação, mas a Femarh não acatou e segui o processo.
Entenda
A Femarh realizou uma chamamento público e selecionou uma empresa para fazer uma inventário ambiental na região do Baixo Rio Branco. Isso para legalizar a área para futura venda dos créditos de carbono.
Em síntese, a empresa fez um levantamento de quanto a localidade é capaz de reduzir em termos de poluição, o que pode ocorrer por meio de projetos sustentáveis. A partir disso, ela cria créditos de carbono, que podem ser comercializados a países que precisam reduzir os índices de poluição.
Entretanto, a modalidade correta para esse tipo de contratação, segundo Sampaio, deveria ser por meio de licitação em uma concorrência pública. Assim, outras empresas poderiam apresentar propostas e venceria a que oferecesse a proposta mais viável para o Estado.
Em um dos contratos, a empresa ficou responsável por inventariar 323.059,00 hectares na área denominada Parque Estadual das Nascentes. A empresa deve pagar R$ 3.200,00 por cada hectare efetivamente inventariado. Este contrato pode chegar a totalizar R$ 1 bilhão.
O segundo contrato funciona do mesmo modo. No entanto, a área trata-se da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Iatapá-Boiaçu que totaliza 622.838,98 hectares. Dessa forma, com a conclusão dos hectares inventariados, o contrato pode chegar a R$ 2 bilhões.
Após o inventário, a empresa então poderá comercializar créditos de carbono, e, assim, poderá apurar até R$ 100 bilhões.
“Fraudulento”
Na Assembleia, Sampaio disse que o contrato é fraudulento. E chamou a atenção e órgãos fiscalizadores no Estado de Roraima para apurar os indícios de irregularidades. Entre eles: Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e Ministério Público de Contas (MPC). Sampaio defendeu ainda que há instituições capacitadas no Estado para realizar o inventário na região. E então reforçou que é preciso respeitar a lei e fazer o processo dentro da legalidade.
“Um contrato fraudulento. Esse processo se encontra em sigilo no SEI [Sistema Eletrônico de Informações], você não tem acesso. E essa empresa, famosa nesse ramo, fala até de apadrinhamento político fortíssimo em Brasília. Não tenho dúvida de que o TCE tem que se movimentar, não tenho dúvida de que o MPF vai apurar, e esta Casa vai sustar esse contrato irregular. O Judiciário vai ter que tomar essas providências, porque vou promover uma ação popular contra a Femarh por causa desse absurdo que está sendo feito”, declarou o político.
Citados
Confira a notas da Femarh:
A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos informa que o contrato em questão refere-se à execução de serviços ambientais no âmbito do Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado de Roraima. Os Agentes Executores de Serviços Ambientais foram devidamente selecionados por meio do Edital de Chamamento Público (18201.005239/2023.70, EP. 9359086) e do Edital de Procedimento para Apresentação de Proposta e Precificação nº 05/2023 da Femarh.
Informa que o Chamamento Público ocorreu em 17 de julho de 2023, em razão da falta de recursos do Estado de Roraima para custear os inventários ambientais, os quais têm como objetivo quantificar, qualificar, precificar e certificar os ativos ambientais. Ressalta-se que os custos envolvidos nesse procedimento são elevados.
Esclarece ainda que não haverá exploração das áreas, mas sim a realização de inventários ambientais, com o propósito de quantificar, qualificar, precificar e certificar os ativos ambientais por meio da emissão de créditos de carbono, que são títulos de compensação ambiental e ativos financeiros, conforme estabelecido pela Lei nº 14.119/2021.
Portanto, a legislação mencionada pela Procuradoria Geral do Estado, especificamente o art. 3º, inciso VII c/c o art. 16, § 2º, ambos da Lei 11.284/2006, aplica-se de forma restrita ao presente caso, uma vez que as áreas em questão serão objeto de execução do Pagamento por Serviços Ambientais. Assim, as propostas apresentadas não resultarão em concessão de áreas públicas ou florestais à empresa vencedora, considerando que o PSA será financiado pelo agente executor, isentando o Estado de Roraima de quaisquer pagamentos para a realização dos inventários ambientais nas áreas do Estado, especificamente nas Unidades de Conservação e/ou Parques contemplados, que serão rigorosamente protegidos pelo agente executor, conforme estipulado na minuta do contrato.
Além disso, informa que a Comunidade Santa Maria do Boiaçu foi consultada sobre o processo, resultando em uma ata de reunião com lista de presença, a qual foi publicada no site da Fundação. Dessa forma, os direitos das comunidades tradicionais estão sendo respeitados em conformidade com as salvaguardas socioambientais.
A reportagem também procurou a empresa Bipasa, mas não conseguiu contato.
Fonte: Da Redação