O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido Liminar, contra o prefeito de Iracema, Jairo André Ribeiro Sousa, para que promova o regular funcionamento e atualização do Portal de Transparência do Município.
O órgão ministerial deu entrada na ação nesta segunda-feira (24), por meio da Promotoria de Justiça de Mucajaí.
O MPRR emitiu Recomendação ao prefeito em fevereiro deste ano, para que corrigisse a falta de dados no portal da prefeitura. Entretanto não obteve resposta até o momento.
“Apresentou um cronograma que não foi cumprido. Em 22 de março de 2024, foi concedido o prazo de trinta dias ao Município. Transcorrido o prazo, não houve apresentação de nenhuma resposta ou informação por parte do ente municipal”, constatou o promotor Ulisses Moroni.
O promotor argumenta que hoje é possível verificar que algumas informações no portal estão desatualizadas (receitas e despesas municipais). E outras, como Licitações, Leis, lista de servidores com carga horária, pagamentos de diárias, dados de programas sociais, bem como Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão disponíveis.
Pedidos do MPRR
Entre os pedidos do MPRR, está a publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, do extrato/resumo da relação de todos servidores do Município. O órgão solicita que seja em forma de planilha/tabela com dados, como categoria e carga horária prevista em lei.
O MPRR também pede a publicação mensal da folha de pagamento, contendo nome do servidor. Para isso, a Prefeitura deve incluir cargo que o servidor exerce, carga horária, tipo do vínculo e fonte dos recursos.
Além disso, outra solicitação é a publicação em tempo real de todas as licitações vigentes, encerradas, executadas e homologadas. Elas devem estar em ordem cronológica, constar nome do fornecedor, número do processo, modalidade, prazo de vigência e descrição do objeto, bem como valores pagos e a pagar.
No caso de descumprimento das medidas, o MPRR requer a aplicação de multa diária ao prefeito, Jairo André Sousa, no valor de R$ 1 mil e à Prefeitura de Iracema, no mesmo valor.
O prefeito emitiu nota de posicionamento sobre o assunto à imprensa. Disse que a Prefeitura está ciente de todas as requisições efetivadas pelo MPRR. Disse ainda, que vai atender à solicitação feita pelo promotor. Além disso, comentou que foi traçado cronograma para a implementação do portal, contudo, em atraso, no entanto, já houve requisição para a regularização.
Fonte: Da Redação