O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Rorainópolis para que os pagamentos de salários de todos os servidores públicos municipais sejam regularizados.
Conforme o documento, assinado nesta quarta-feira (12), pela promotora Renata Borici Nardi e pelo prefeito Leandro Pereira, o Município deve efetuar o pagamento referente ao mês de junho até o dia 20 de julho.
Os servidores que ainda não haviam recebido os valores referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio deverão receber ainda nesta quinta-feira (13)
O TAC prevê também que o município pague os salários do mês de julho e de agosto até o dia 10 do mês subsequente. A partir de setembro, os pagamentos terão que ocorrer até o 5º dia útil do próximo mês.
Os problemas no repasse de salários dos servidores municipais já são alvo de investigação e intervenções do MPRR desde o início deste ano.
O descumprimento dos prazos previstos no acordo resultará em multa diária ao prefeito, Leandro Pereira, no valor de R$ 1.000,00. E para o município de Rorainópolis, no valor de R$ 5.000,00.
Fonte: Da Redação