Uma Ação Popular pede à Justiça de Roraima suspensão da lei que autoriza ao Governo do Estado pedir empréstimo de R$ 805,7 milhões. Os deputados aprovaram a proposta por unanimidade na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) no último dia 17 de outubro, sancionada por Antonio Denarium (PP) dois dias depois.
O advogado Jorge Mário Peixoto, responsável pelo processo, afirma que ainda em 17 de outubro, a Casa Legislativa criou a Comissão Externa para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 263/2023. Ou seja, no mesmo dia em que a mesa diretora colocou a proposta em plenário para votação dos deputados.
No dia 17 de outubro, o Governo também publicou o Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 11. No documento consta um envio de R$ 10,9 milhões em crédito suplementar, por excesso de arrecadação, à Assembleia Legislativa de Roraima. O texto, assinado pelo governador, justifica que o recurso será utilizado para implementação das atividades legislativas, no entanto, não detalha como ele será aplicado.
O advogado explica que, no mesmo período da aprovação da proposta para o empréstimo, o Governo enviou os R$ 11 milhões por excesso de arrecadação. O que ele considerou como “compra de votos”.
“Assim que os deputados aprovaram o projeto do empréstimo no dia 17 de outubro de 2023, eles receberam R$ 10.950.811,00. Todas as vezes que o governo precisa de aprovação da Assembleia é enviado dinheiro como arrecadação suplementar”, destacou o trecho da ação.
Fonte: Da Redação